Senado analisa reforma do ISS e cessão de créditos a empresas

Votações estão previstas para esta segunda e terça-feira. Devido à campanha eleitoral, senadores só voltarão a se reunir no dia 21

O Senado fará esforço para aprovar, de hoje (12) até amanhã, projetos que tramitam em regime de urgência no Plenário. Depois, os senadores só voltarão a se reunir no dia 21 de setembro. A ideia do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), é liberar os parlamentares para ajudar na campanha eleitoral de seus aliados. Uma das propostas em pauta é a que reforma o Imposto Sobre Serviço (PLS 386/2012), que fixa em 2% a alíquota mínima do imposto na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância e o monitoramento de bens móveis; e o conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Audiência de custódia

Também está prevista a análise do projeto de lei (PLS 554/2011) que regulamenta a chamada audiência de custódia, ou seja, a prática de apresentar os presos em flagrante ao juiz de execução em um curto período de tempo, estabelecido em 24 horas. Essa é uma maneira de obrigar o Judiciário a analisar a necessidade da prisão processual ou da aplicação de uma medida cautelar alternativa.

A atribuição da investigação gerou polêmicas durante os debates da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. À época, o relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE), defendeu que essa competência deveria ser exclusiva dos delegados de polícia. Entretanto, a maioria dos parlamentares aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.

Ainda para a pauta da próxima semana existe a expectativa de análise em plenário do projeto (PLS 204/2016) que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza.

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