Senado adia votação de PEC que proíbe edição de MP que cause desequilíbrio financeiro

Parlamentares não chegaram a consenso sobre qual versão deveria ser apreciada

 

 

Após debate sobre a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 111/2015) que proíbe a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares ou outros órgãos, em plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou a proposta da pauta desta terça-feira (21).

Os senadores não chegaram a consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A votação da PEC deve ser retomada nos próximos dias.

Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos.

Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada de pauta a Eunício, para que os senadores possam analisar melhor a questão.

Renan defendeu seu texto afirmando que investidores fogem do país, pois sabem que o governo central pode editar medidas provisórias que prejudiquem os contratos administrativos em vigor. Ele acrescentou que, com a proibição, o governo poderá continuar a propor leis que alterem contratos, mas apenas por meio de projeto de lei ou PEC, não por MP.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), por sua vez, afirmou ser contrário às duas propostas, por entender que retirariam poderes do governo, como uma possível intervenção na economia que qualquer governo pode querer fazer para impedir que o interesse privado se sobreponha ao interesse público.

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