Sem definição de trabalho escravo, Congresso promulga PEC

Para entrar em vigor, PEC precisa ser regulamentada por projeto que deverá ser votado no segundo semestre deste ano. Há divergências sobre "jornada exaustiva" e "condições degradantes" de trabalho

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (5) proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de terras e imóveis urbanos onde for constatada a exploração de trabalho escravo. No entanto, a emenda constitucional, para entrar em vigor, ainda precisa ser regulamentada para que haja uma definição sobre o que vai ser considerado trabalho escravo e como se dará a expropriação de bens. A definição é necessária para atuação dos fiscais.

De acordo com o texto, aprovado no final de maio pelo Senado, as terras onde houver exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Os proprietários dessas áreas não receberão indenização e estarão sujeitos às sanções já previstas pelo Código Penal. A PEC foi apresentada em 1999 e gera embate entre defensores dos direitos humanos e ruralistas.

Relator da PEC no Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) retirou do texto as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes” de trabalho, já previstas no Código Penal. Ele alega que ambas são genéricas. “Não dá para deixar definição aberta à mercê de qualquer fiscal que vai fazer um laudo e, a partir daí, o proprietário passa a responder processo com risco de perder a propriedade”, disse Jucá, em recente entrevista.

O Ministério Público diz que a emenda constitucional perderá força se forem desconsideradas situações de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” para configuração de trabalho escravo. O projeto de regulamentação está previsto para ser votado no segundo semestre no Senado e será encaminhado à Câmara. A atriz Letícia Sabatella, que participou da solenidade de promulgação, defendeu -- em discurso -- a não flexibilização do conceito de trabalho escravo pelos parlamentares.

 

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