Sem consenso, unificação do ICMS vai a voto no dia 26

Votação em comissão foi anunciada pelo presidente da CAE durante debate com secretário-executivo do Ministério da Fazenda e representantes estaduais. Forma de compensação e prazo para novas regras ainda causam divergência

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou hoje (12) para o próximo dia 26 a votação do projeto de resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anúncio foi feito durante o debate promovido pela CAE com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e de secretários da Fazenda de diversos estados. As discussões mostraram que, dificilmente, haverá consenso em torno da proposta do governo.

Secretários da Fazenda dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste cobraram mais prazo para a votação e o início da vigência das novas regras. Já os representantes dos estados do Sul e do Sudeste pediram a votação imediata do projeto e a antecipação da unificação das alíquotas.

Em meio às críticas, Nelson Barbosa disse que a proposta do Executivo de unificar as alíquotas estaduais do ICMS em 4%, até 2025, representa uma “saída ordenada” da guerra fiscal e um “meio-termo” entre as diferentes reivindicações dos estados. “Acho que o momento é agora. A proposta da União procurou estabelecer um consenso possível. Cada uma das partes tem que ceder e procuramos atender as principais preocupações”, afirmou.

O secretário-executivo disse que o governo pretende compensar os sete estados que terão perdas com as novas regras por meio de um fundo, que distribuirá verbas anualmente. Cada estado terá direito a uma cota do fundo de desenvolvimento regional. “O Ministério da Fazenda publicará de três em três meses a balança interestadual para propor o valor da compensação receita”, afirmou ele explicando que a fonte serão os recursos da União”, disse o secretário-executivo.

Desconfiança

Os secretários dos estados que devem receber os recursos do governo federal demonstraram desconfiança em relação à capacidade do Executivo de honrar o compromisso. “Os recursos orçamentários de fundo nunca foram segurança. Amanhã, ninguém sabe. Depende da vontade do gestor no momento”, afirmou o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides. “São apenas R$ 8 bilhões por ano. Será preciso um mecanismo para a correção dessas perdas em relação ao fundo de compensação”, defendeu o secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

Deputado licenciado, o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, disse que a reforma do ICMS do governo é “um remendo”. “Essa transição é a coisa mais maluca que eu vi na minha vida. Vai levar um mundo de anos e manter a iniquidades”, disse. “Se a medida fosse aprovada hoje, os secretários da Fazenda teriam de sentar para reescrever o ICMS”, acrescentou. 

Guerra fiscal

Com a mudança nas regras, o governo pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, desestimulando a concessão de benefícios que hoje movem a guerra fiscal. A proposta do Executivo reduz em três anos as alíquotas para transações entre estados de uma mesma região. Estabelece o prazo de 12 anos para a redução gradual das alíquotas referentes a transações entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com as unidades federativas do Sul e do Sudeste. Os estados do Sul e do Sudeste propõem que a redução das demais regiões seja concluída antes, em 2021.

As alíquotas variam hoje de 7% a 12%. Pela proposta do governo, elas serão unificadas gradualmente até chegar a 4%, em 2016, nos estados do Sul e Sudeste. Com a redução gradativa, esse percentual só será alcançado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste daqui a 12 anos. O projeto excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus, além das realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%.

O Planalto tem pressa na aprovação da proposta. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, encontra-se hoje com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir celeridade na tramitação do projeto de resolução, que será examinado apenas pelos senadores, e da Medida Provisória (MP) 559/12. A MP, que unifica a alíquota interestadual do ICMS, estabelece a criação de um fundo de compensação para os estados que tiverem perdas na arrecadação e de um fundo de desenvolvimento regional. O projeto define como será feita a unificação prevista na medida provisória.

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