Sem consenso, decisão sobre ‘jabutis’ em MPs vai ao Plenário do Senado

Após fracasso na busca de acordo entre líderes, Renan anuncia que decisão sobre "contrabandos legislativos" em medidas provisórias irá à votação em plenário

Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” nas medidas provisórias.

— Essa decisão vai ser uma decisão do colegiado, do Plenário do Senado Federal — anunciou Renan Calheiros, depois da reunião.

A MP 678 está trancando a pauta do Senado. Seu texto original autorizava o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. No entanto, durante a tramitação na Câmara, foram incluídos outros temas, entre eles, a prorrogação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e a autorização para que os produtores rurais renegociem as dívidas do programa Proálcool.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que há diferentes propostas para a votação da MP 678. Segundo ele, alguns senadores defendem a aplicação imediata da resolução do STF retirando os jabutis da matéria, outros acham que a medida deve ser votada da forma como está e há ainda os que defendem a caducidade da MP.

Humberto Costa ponderou que, se houver alguma mudança no texto na votação desta quarta-feira (21), não haverá tempo de a MP voltar para Câmara dos Deputados.

— Se houver alguma mudança no texto que aí está, não há tempo para voltar para a Câmara. Quer dizer que, em ultima instância, esse texto ou passa como está ou não vai ser transformado em lei — disse.

'Matérias estranhas'

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), observou que a decisão do STF só vai valer depois da publicação de acórdão. Caiado ressaltou que o governo se beneficiou de matérias estranhas nas medidas provisórias quando era conveniente e, agora, quer fazer prevalecer a decisão do STF porque é contrário à aprovação da MP 678 na forma como está.

— O presidente Renan tem hoje uma proposta com a qual concordei, em que vindo uma matéria com “jabutis”, ou seja, matéria estranha da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado também poderá excluí-la e com isso o que for aprovado aqui irá para sanção — declarou.

Para Caiado, a decisão do STF será fundamental para que a oposição possa recorrer das “arbitrariedades” da base do governo em relação às medidas provisórias acrescidas de matérias estranhas.

— Como já é uma matéria julgada pelo STF, nós recorreremos mostrando a inconstitucionalidade daquele texto estar incluído na medida provisória e teremos a chance real de retirá-las. A nossa grande vitória será no processo de judicialização. Vamos poder judicializar todas essas matérias estranhas para excluir esses jabutis — explicou

O líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), considerou positiva a decisão do STF sobre a eliminação dos jabutis, pois, segundo ele,  o Congresso terá a condição de cumprir o objeto das MPs.

— Se você edita uma MP com determinado objeto então a gente tem que perseguir ou atender emendas que coincidam com o objeto dessas MPS. Acho isso extremamente saudável e importante — ressaltou.

O STF decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias emendas que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, foi considerada inconstitucional pela maioria dos membros do STF.

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