Royalties: Dilma veta quebra de contratos vigentes

Veto será complementado por medida provisória que, com validade já a partir de janeiro de 2013, resgata o emprego obrigatório de 100% dos recursos no setor da educação

Em entrevista coletiva encerrada há pouco no Palácio do Planalto, a cúpula ministerial da presidenta Dilma Rousseff anunciou, no limite do prazo, o veto parcial ao projeto de lei que promove a redistribuição dos royalties do petróleo (compensação por danos sócio-ambientais decorrentes da exploração do minério). Como era esperado, Dilma vetou integralmente o artigo 3º do projeto, protegendo contratos já licitados entre estados, municípios e empresas envolvidas com a exploração do minério. Essa era a principal preocupação do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os principais estados produtores de petróleo.

Leia a íntegra do texto aprovado pelo Congresso e parcialmente vetado por Dilma

Em complemento ao veto, o Planalto ainda vai preparar uma medida provisória, com validade a partir de 2013, e ditames relativos aos fundos de participação de estados e municípios, resguardados os percentuais de distribuição definidos no projeto aprovado pelos parlamentares. A medida, que resgatará texto descartado na Câmara, determinará que 100% dos repasses das novas concessões sejam, obrigatoriamente, empregados o setor da educação. A MP, que será publicada no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira (3/dez), também define a utilização de 50% do fundo social do petróleo para a educação.

O dispositivo vetado pela presidenta Dilma atingia todas as áreas já licitadas no regime de concessão. Neste sistema, a empresa exploradora é dona do produto e paga ao poder público com royalties e participação especial. Sob este modelo estão os poços de petróleo em terra e no mar (pós-sal) e um terço do pré-sal, que já foi licitado. Nesse regime, os royalties correspondem a 10% do total do petróleo extraído, e a participação especial passa a ser uma parcela variável para poços com grande capacidade de exploração.

Também estaria previsto um sistema de partilha para as áreas que ainda serão licitadas do pré-sal, em que uma parte da produção fica com o governo, podendo chegar a 40% do petróleo. A  União poderá ainda lucrar com a venda de matéria-prima. Neste sistema de partilha será licitado qualquer poço que o governo considerar de alta rentabilidade, em terra ou em mar. O artigo estipulava que o percentual a ser pago de royalties é de 15% do total extraído, sem participação especial.

Em relação aos royalties, nos poços sob o regime de concessão, o texto do Congresso definia que, para o período entre 2012 e 2020, o repasse para a União diminuiria dos atuais 30% dos lucros para 20%. Os estados produtores perderiam, com seu repasse diminuindo de 28,25% para 20%. Da mesma forma perderiam os municípios produtores, que recebem atualmente 26,5%, passando para 17% a partir de 2012 e ficando com apenas 4% em 2020. Os municípios afetados por embarque e desembarque de petróleo deixariam de receber 8,75% dos recursos, segundo o projeto do Congresso, passando ao índice de 3% a partir de 2012 e chegando a 2% em 2017.

Seguindo a mesma proporção, os estados e municípios não-produtores aumentariam a sua arrecadação devido ao aumento dos percentuais para os fundos especiais, que distribuem verbas entre estados e municípios. O índice destinado ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) passaria de 8,75% para 40% a partir de 2012, chegando a 54% em 2020. Já o FPE (Fundo de Participação dos Estados) passaria de 1,75% para 27%.

Leia mais sobre o texto aprovado pelo Congresso

Discurso ensaiado

Quatro ministros foram escalados para o anúncio do veto: Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Edison Lobão (Minas e Energia) e Aloizio Mercadante – que, por comandar a pasta da Educação, diretamente atrelada ao conteúdo da medida provisória, fez questão de explicar os propósitos da presidenta Dilma. A coletiva durou cerca de meia hora.

Ao enfatizar que Dilma se preocupou com a fonte de custeio para os repasses da educação, assegurada por meio de “todas as concessões futuras e metade do fundo social”, Mercadante proferiu o discurso ensaiado com os demais colegas de Esplanada. “A educação é o alicerce do desenvolvimento”, declarou Mercadante, acrescentando que “não há passaporte melhor para o futuro” do que o investimento na formação intelectual de uma sociedade.

Para Mercadante, a medida provisória “define alguns princípios fundamentais”, entre eles o respeito aos contratos e a atenção aos sinais da macroeconomia, bem como o “respeito ao pacto federativo”. “A prioridade clara” da presidenta Dilma, completou Mercadante, justifica-se porque “só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”.

Por sua vez, Gleisi Hoffmann lembrou que o veto integral é relativo apenas à concessão de royalties, mas destacou que “mais uns quatro ou cinco vetos” ainda serão dispostos na medida provisória, sem implicações de conteúdo significativas. Segundo Gleisi, Dilma procurou garantir a distribuição dos recursos do petróleo “a todo o povo brasileiro”, seja qual for o regime de distribuição – concessão ou partilha.

“A maior parte das deliberações do Congresso Nacional foi respeitada”, emendou a ministra, ao lembrar que será mantido o texto aprovado por deputados e senadores sobre o novo modelo de distribuição de recursos para estados e municípios não produtores – tabela que, com o veto, a partir de 2020 equilibra os repasses para todos os estados do país, diminuindo progressivamente o percentual atualmente destinado aos estados produtores.

Preocupação com a base

O governo espera agora a repercussão do veto junto à base aliada. Como a grande maioria representa estados não produtores, que tiveram interesses contrariados com a rejeição do artigo 3º, há a possibilidade de retaliação no Congresso, onde, afinal, a medida provisória – e, inclusive, o próprio veto – será votada.

Os demais ministros repetiram o enredo sobre os contratos em vigor e as restrições constitucionais referentes ao pacto federativo. E mantiveram a cantilena da boa relação com os parlamentares, em um contexto de altos índices de aprovação do governo Dilma e uma base aliada disposta a cobrar o preço do apoio.

Para Ideli Salvatti, os vetos têm “respeito absoluto” ao texto aprovado pelo Congresso, mas com “embasamento constitucional, de respeito de contrato e direito adquirido”. Já o ministro Lobão fez menção até à promulgação da Lei do Regime de Concessões, com a extinção, há 15 anos, do monopólio do petróleo.

“Deliberadamente o governo deixou ao Congresso Nacional a prerrogativa de construir a lei dos royalties”, observou Lobão, para quem “não há nenhum desapreço do governo em relação ao Congresso Nacional com esse veto”.

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