Renan quer controle extra sobre política fiscal do governo

Senador apresentou PEC para criar ‘Autoridade Fiscal Independente’, colegiado sem caráter normativo ou deliberativo. Ele discursou na tribuna e voltou a atacar ajuste fiscal de Dilma

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou seu assento na Mesa Diretora nesta quinta-feira (25) e, em discurso na tribuna do Plenário, anunciou mais um passo em sua tentativa de criar a Autoridade Fiscal Independente (AFI), colegiado que serviria como instância autônoma de fiscalização de gastos públicos e questões orçamentárias. O peemedebista apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo e, no pronunciamento, pediu apoio aos colegas “para o aperfeiçoamento desse marco jurídico dos orçamentos públicos e da gestão fiscal”.

O senador iniciou seu discurso com críticas ao atual modelo de gestão de recursos públicos. Mencionando o atual momento econômico, Renan voltou a atacar as medidas de ajuste fiscal executadas pelo governo (“Não podemos simplesmente adotar uma vacina que, em vez de estabilizar o paciente, acelere o óbito”). “As medidas de elevação de tributos, de tarifaços, de redução de incentivos à produção e de eliminação de direitos sociais, como já estamos vendo, são insuficientes. O ajuste, com o fim das desonerações da folha, sem dúvida nenhuma, vai estimular o desemprego em massa e se tornará, na prática, um desajuste social”, fustigou Renan.

Por meio da PEC, Renan pretende acrescentar o artigo 166-A à Constituição, conferindo à AFI, “no âmbito do Congresso Nacional”, a prerrogativa de monitoramento e avaliação da política fiscal, com diversas finalidades elencadas no texto. Ele ressaltou, no entanto, que o órgão não vai representar conflito com as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) nem com os próprios departamentos do Executivo.

“É bom dizer que a autoridade fiscal independente não irá impedir o Poder Executivo de conduzir a sua política de tributação e de gastos públicos. Em outras palavras, não cabe à autoridade fiscal independente, portanto, cortar ou alterar determinada despesa pública”, garantiu.

Entre as funções da AFI está a de “blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público contra o voluntarismo e os excessos administrativos na gestão dos recursos públicos”, disse o senador. Sua estrutura, continuou, terá modelo semelhante à das agências reguladoras, com regras de transparência. “Além do mais, a autoridade fiscal independente irá identificar se os investimentos em infraestrutura, por exemplo, foram planejados adequadamente”, discursou o senador.

Pedaladas

Com menção indireta à presidenta Dilma Rousseff, ele disse ainda que o colegiado também terá como função inibir “práticas contábeis permissivas” e funcionaria como um “freio nas pedaladas governamentais” – manobras do governo para melhorar artificialmente as contas públicas, apelidadas de pedaladas fiscais. Na semana passada, o TCU deu prazo de 30 dias para que Dilma explique as manobras sob risco de rejeitar as contas do governo relativas a 2014. Setores da oposição apostam na responsabilização da presidente por parte do tribunal e, consequentemente, na fundamentação necessária para pedir o impeachment da petista.

Em um dos apartes que recebeu em plenário, Renan ouviu José Serra (PSDB-SP) dizer que a autoridade fiscal, embora independente, não terá caráter normativo ou deliberativo. Para o tucano, a eventual criação do órgão terá sido algo “revolucionário”.

“Quase todos os membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] têm essa autoridade ou esse instituto fiscal independente. Sua finalidade não é impor, é persuadir através do conhecimento daquilo que acontece. Eu, particularmente, considero revolucionário que, no Brasil, se saiba o que vai custar, quanto, qual é o critério, por exemplo, para dizer o que é gasto em saúde, os critérios que estão por trás do superávit primário. Muitas vezes, o governo apresenta, depois faz sua revisão”, aparteou Serra.

A PEC de Renan fixa mandato de quatro anos para o diretor-geral da AFI, que deve ter entre 35 e 75 anos. A nomeação para o posto será responsabilidade do presidente do Congresso (e do Senado, ou seja, a tarefa caberia ao próprio Renan), mediante apresentação de lista tríplice a ser apresentada por uma comissão mista permanente (deputados e senadores). Não será admitida a recondução ao cargo.

 

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