Relator rejeita projeto da Câmara sobre terceirização

Senador Paim barra texto que permite subcontratação em atividade-fim de empresas e incorpora proposta de sindicalistas. Petista diz que terceirizados sequer têm refeitório, por exemplo. “A situação deles é de um trabalho quase que descartável”

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto de lei (PL 4330/2004) que regulamenta a terceirização e permite sua ampliação para todas as áreas das empresas será rejeitado no Senado, como este site adiantou em 9 de maio. Quem garante é o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, colegiado que promove a chamada Agenda Brasil. Segundo o petista, a alternativa será uma proposta conjunta das principais centrais sindicais do país, já em tramitação na Casa, regulamentando apenas a situação dos trabalhadores já terceirizados.

O documento foi protocolado na última semana na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Técnicos desse colegiado, presidido por Paim, finalizam detalhes burocráticos da proposição para que ela possa ser formalizada e, uma vez numerada, passe a tramitar dentro das normas legislativas. Depois disso, nova rodada de discussões, agora com viés político e junto aos colegas de Parlamento, será empreendida pelo senador petista.

Ele lembrou que há quatro propostas sobre o tema protocoladas na comissão especial. Depois de apensá-las (ou seja, reuni-las em uma única proposição), Paim vai rejeitar o projeto que veio da Câmara e dar seguimento ao debate, que será concluído em votação no plenário. A ideia central é garantir aos trabalhadores terceirizados as mesas condições de trabalho dos “celetistas”, como são chamados os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Não tem o que inventar. É um projeto simples”, resumiu o senador ao Congresso em Foco, queixando-se da situação atual dos terceirizados. “Hoje, eles não têm sequer refeitório. A situação deles é de um trabalho quase que descartável”, acrescentou o petista, para quem a consecução do debate visará uma proposta “sem conflitos maiores entre empregados e empregadores”.

“Claro que vamos conversar com todo mundo. [A proposta das sindicais] não significa que vamos aprová-la do jeito que está”, ressalvou Paim.

Subscrevem a proposta – que, segundo o senador, tem o apoio de todas as centrais sindicais do país: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e União Geral dos Trabalhadores (UGT). O texto alternativo também é assinado pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Entre os projetos sobre terceirização que serão apensados está o Projeto de Lei do Senado 554/2015, apresentado pelo próprio Paim em conjunto com o colega Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O PL quebra a coluna vertebral do texto aprovado pelos deputados: proíbe terceirização na atividade fim, estende aos terceirizados os mesmos direitos sociais e trabalhistas definidos em contratos diretos, estabelece a responsabilidade solidária e proíbe a quarteirização, entre outros pontos. O texto remete ao Ministério do Trabalho a edição de normas de regulamentação necessárias à execução da lei, assim como formaliza instruções à fiscalização (leia mais na lista abaixo).

“Barbarização”

A proposta das centrais, segundo Paim, contemplará 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados. O documento foi elaborado depois de diversas audiências públicas Brasil afora, jornada que culminou em debate na Câmara Legislativa do Distrito Federal na última sexta-feira (25). Na ocasião, o texto que flexibiliza as regras de terceirização aprovado na Câmara foi tratado como “o projeto da barbarização das relações do trabalho”.

Veja no vídeo:

 

A audiência pública foi promovida pela CDH do Senado em parceria com o gabinete do deputado distrital Chico Vigilante (PT), com apoio do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. Representantes de centrais sindicais, associações dos magistrados do trabalho, sindicatos de base e movimentos sociais e estudantis lotaram o auditório principal da Câmara Legislativa e se revezaram nas críticas ao projeto aprovado na Câmara em abril.

“Ele [o projeto] é um verdadeiro ovo da serpente – pela transparência de sua casca podemos ver o monstro que está para nascer. Por isso é importantíssimo que todas as centrais sindicais estejam unidas para combatê-lo”, discursou Chico Vigilante, dando o tom da reação ao PL.

Paim informou já ter discutido a questão em audiências realizadas em 17 estados. Desse trabalho surgirá a elaboração de cartas abertas de cada um dos estados brasileiros contra o PL 4330.

O parlamentar gaúcho conta com o entendimento de figuras como o presidente da comissão especial, Otto Alencar (PSD-BA), que diz ter se posicionado contra a matéria desde que ela entrou na pauta de votações da Câmara, em abril. Otto informou já ter conversado sobre o assunto com o relator-geral do colegiado, Blairo Maggi (PMDB-MT).

“Se der para melhorar que melhore. Se não, que seja rejeitado da forma como está. Li o projeto e, do jeito que vem da Câmara, não aceito e vou rejeitar, já que pode piorar o ganho dos trabalhadores brasileiros e ainda enfraquecer a representação trabalhista e os sindicatos”, avisou o parlamentar baiano no último dia 18, em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, ao lado de Paim.

“Semiescravidão”

Ao justificar a alternativa para o projeto da terceirização, Paim costuma citar o exemplo da Petrobras, maior empresa do país, em que cerca de 90% de sua força de trabalho vem de contratos terceirizados. Para o parlamentar, além de “precarizar” a situação dos empregados, a natureza desse tipo de relação trabalhista também facilita a ocorrência de corrupção.

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“O que custa um terceirizado para a Petrobras é quase 20 vezes em relação ao salário que ele ganha. A maioria ganha piso salarial, e não tem expectativa nenhuma de que vão subir na carreira. E nos estados eles falam, inclusive, que muito deputado é dono de empresa terceirizada. É uma exploração quase que de trabalho escravo”, denunciou Paim, em entrevista à Rádio Senado, acrescentando que contratos superfaturados regem a maioria dessas relações.

 

Paim diz ainda que a proposta das centrais promove, em primeiro lugar, a “responsabilidade solidária”. “Quando o malandro fecha a empresa, a empresa-matriz vai ter que pagar todos os direitos e encargos sociais, como mandam a CLT e a própria Constituição”, afirmou. O senador afirma ainda que o texto alternativo vai assegurar o princípio constitucional da isonomia funcional.

“Mesma função, mesmo salário”, defende Paim, lembrando também da questão da segurança no trabalho. Para o senador, falta preparo e equipamentos adequados nos serviços terceirizados.

Veja o que estabelece o PL 554/2015, que será apensado à proposta das centrais sindicais:

1 – afirmar, com segurança jurídica, o preceito da distinção entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades não-essenciais (ou não-inerentes/atividades-meio) como pré-requisito legal para terceirização de mão-de-obra e serviços no Brasil;

2 – determinar a regra da responsabilidade solidária, por parte da empresa contratante, em relação aos direitos dos terceirizados, inclusive em casos de acidente de trabalho e de doenças decorrentes da atividade profissional;

3 – assegurar a representação sindical ao sindicato da categoria profissional preponderante no âmbito da empresa contratante;

4 – assegurar mínima isonomia salarial entre terceirizados e efetivos (empregados da contratante);

5. adotar o princípio da regra mais benéfica para terceirizados, no âmbito da concorrência entre normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da contratante;

6. proibir a “quarteirização” e todas as demais subcontratações;

7. proibir a terceirização por pessoas físicas, ainda que na condição de profissionais liberais ou produtores rurais;

8. e proteger trabalhadores especialmente vulneráveis e tornar mais rígida a fiscalização desse tipo de situação.

Neste gráfico da Agência Câmara de Notícias, veja também como são as regras hoje e como seriam com o projeto aprovado na Câmara:

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