Relator pretende incluir orçamento impositivo na LDO

PEC obriga o governo a executar as emendas aprovadas pelo Congresso. Relatório prévio apresentado na CMO prevê queda de 1% no PIB e crescimento de 4,5%

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), aguarda a conclusão dos trabalhos de uma comissão especial da Câmara para incluir o orçamento impositivo das emendas parlamentares em seu texto. A medida é considerada uma unanimidade entre os congressistas, que têm pressa em vê-la aprovada, e desagrada o governo Dilma Rousseff.

Pela Proposta de Emenda à Constituição 565/06, aprovada em abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as emendas que os parlamentares fazem todos os anos ao orçamento da União terão de ser obrigatoriamente pagas pelo governo. Atualmente, o Planalto libera o dinheiro da forma que considera mais apropriada.

“A comissão [que analisa a PEC] terá que cumprir o prazo das sessões, o relator deverá apresentar o relatório na comissão especial e deverá aprová-lo em até 15, 20 de junho”, afirmou o peemedebista, que lembrou da promessa de campanha do atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de colocar a matéria em votação no plenário ainda neste semestre.

O colegiado que analisa o orçamento impositivo das emendas terá audiência na próxima quinta-feira (6). O convidado é José Maurício Conti, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor associado  da USP.

Danilo Forte apresentou nesta terça o relatório preliminar da LDO na Comissão de Orçamento. A prevê uma queda de 1% no Produto Interno Bruto em 2013 (passando de 4,5% para 3,5%), e mantém a previsão de crescimento de 4,5% para o próximo ano.  O texto também prevê uma inflação de 5,2% em 2013 e de 4,5% em 2014.

De acordo com o deputado, seu relatório prioriza áreas como saúde, segurança pública e infraestrutura. Ele ressaltou que audiências públicas ainda serão realizadas nos estados para ouvir as reivindicações da população. “É uma peça que ainda está numa fase inicial de trabalho”, explicou.

A previsão é de que o texto seja votada até o próximo dia 13. Caso deputados e senadores não analisem a proposta até o dia 17 de julho, em sessão do Congresso Nacional, o recesso parlamentar fica suspenso.

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