O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2015, recomendou que o Congresso Nacional rejeite as contas da presidenta cassada Dilma Rousseff. O relatório de Múcio ainda está sendo votado pelos demais ministros, que podem aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, o documento antes de enviá-lo ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre o assunto.
Durante sua fala inicial, o ministro afirmou que as as auditorias das contas da gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas da ex-presidenta não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em seu relatório preliminar, Múcio já havia apontado 17 irregularidades, dentre elas “graves irregularidades que “tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos gastos”.
Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os princípios da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional.
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“A banalização do uso de MPs pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”, comentou Múcio, sinalizando que ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no país”, “fomentando uma radical mudança na mentalidade dos gestores públicos no tocante a como tratam os orçamentos”.
A defesa da presidenta Dilma voltou a alegar que todos os atos da presidente anteriores a outubro de 2015 estavam escorados nos pareceres de sua assessoria jurídica e que estes estavam baseados na jurisprudência então em vigor. A mesma justificativa foi apresentada ao Senado durante o julgamento do processo de impeachment da petista e rejeitada pelos parlamentares. O advogado Ricardo Lodi argumentou que, em um quadro de crise financeira, fiscal e política que provocou a vertiginosa queda de arrecadação tributária, “o governo teve que se adaptar e só não ficou paralisado devido à alteração da Meta Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional”.
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