Regulamentação do CNJ padronizará informações na Justiça

Na próxima semana, o CNJ deverá apresentar uma resolução para regulamentar nova legislação. Conselheiros descartam a possibilidade de apresentar novas regras. Documento terá caráter sistematizador para organizar as informações da Justiça

Depois de ter decidido pela publicação individual dos salários dos membros da magistratura e dos servidores públicos do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá concluir a regulamentação da Lei de Acesso a Informação no próximo dia 30. O órgão apresentará uma resolução com os detalhes de todas as especificidades da nova legislação. Executivo e Legislativo já editaram suas regulamentações.

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No entanto, o documento que será apresentado não deverá ir além das determinações da nova lei. Somente o Executivo editou um decreto que apresentou novidades, como a determinação da publicação nominal dos salários pagos a todos os servidores ativos e inativos no Portal da Transparência.

Mas segundo o conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, Wellington Saraiva, a resolução do CNJ será essencial para padronizar o acesso do cidadão a informações produzidas por todos os órgãos da Justiça. "Eu acredito que a nossa regulamentação não vai trazer novidades em relação a dados específicos do Judiciário. O que nós vamos tentar fazer é sistematizar isso de forma que fique mais fácil o acesso dessas informações para o público, pois muitas das informações do Judiciário já são de caráter público", explicou em entrevista ao Congresso em Foco.

Saraiva é o responsável por um grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, para elaborar a resolução que regulamentará a legislação no âmbito do Judiciário. Também fazem parte do grupo os conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha, Ney Freitas e Bruno Dantas.

Para elaborar o texto, eles solicitaram aos 91 tribunais do país que enviassem sugestões e exemplos de normas e rotinas que instituíram para atender aos pedidos de informação dos cidadãos. Do total, 75 cortes colaboraram de alguma forma. Dentre os que responderam estão o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho, além de 19 tribunais regionais do trabalho, 20 tribunais regionais eleitoral, 26 tribunais de justiça e 3 tribunais de justiça militar. Nenhum tribunal foi obrigado a encaminhar as informações.

"O objetivo da regulamentação é criar um padrão para o fornecimento de informações do Judiciário. Ou seja, com as regras estabelecidas, o cidadão saberá onde buscar determinado dado e a quem poderá recorrer caso tenha alguma solicitação de informação recusada. Nós vamos esclarecer as regras que foram estabelecidas", afirmou Saraiva.

O grupo do CNJ discutirá ainda algumas mudanças no acompanhamento de processos, mas segundo Saraiva, não há ainda uma definição sobre o tema. Mas ele admitiu que há a possibilidade de se estabelecer normas para que qualquer pessoa possa ter acesso a íntegra de processos que ainda estão tramitando, com exceção dos casos sigilosos.

Acesso a processos

"A resolução deverá avançar neste aspecto também [acesso a processos], mas eu não poderia adiantar nada nesse sentido porque isso ainda será discutido pelo grupo. Mas devemos avançar nisso. Hoje em dia os advogados já têm acesso, mas os cidadãos realmente ainda têm algum tipo de dificuldade. A gente deverá se preocupar, sim, no sentido de sinalizar para os tribunais que eles devem se preocupar com esse acesso. Minha proposta pessoal é de que o CNJ avance nessa questão", disse. Para ele, a situação será mais fácil quando todos os órgãos do Judiciário tiverem o procesos judicial eletrônico.

Quando o documento estiver pronto, ele será apresentado aos demais conselheiros do CNJ que deverão aprová-lo. Então, a resolução entra em vigor e todos os órgãos do Judiciário ficam obrigados a cumprí-la. Segundo Saraiva, caberá ao CNJ  a responsabilidade de fiscalizar os tribunais.

Salários públicos

No início de julho, o CNJ editou uma resolução que tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20). Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a deteminação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. "Os tribunais têm consciência de que cabe ao CNJ estipular essa obrigação. E nós não temos tido historicamente situações de recusa deliberada dos tribunais de descumprir resoluções do CNJ. Às vezes, o que acontece são algumas dificuldades administrativas", disse.

Na sexta-feira (20) à noite, o ministro Ayres Britto concedeu mais prazo para a divulgação dos rendimentos aos tribunais de justiça dos estados de Goiás, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. O Tribunal de Minas Gerais já havia obtido prorrogação de prazo por decisão de Wellington Saraiva. De acordo com o CNJ, os tribunais alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. O TJGO e o TJSC pediram mais 30 dias para fazer a publicação. O TJPR pediu 20 dias adicionais e o TJMS, 10 dias. O TJMG, que já havia obtido a prorrogação, solicitou mais 15 dias.

Mudança cultural

Apesar dos avanços, Wellington Saraiva acredita que ainda levará tempo para que a Justiça, e os demais entes públicos, se adaptem integralmente à nova postura de transparência do governo. "Essa tradição de opacidade não é só do Judiciário, é de toda a administração pública. E a Lei de Acesso dá um passo importante na mudança dessa cultura, embora nós já tivéssemos várias leis que obrigam a divulgação de uma série de informações. O Judiciário também tem passado por esse processo e está caminhando fortemente. Ainda teremos que aguardar alguns anos para que os órgãos públicos sejam de fato transparentes", disse.

Para o magistrado, o Judiciário tem avançado, mas ainda é necessário que haja uma mudança de mentalidade tanto por parte dos servidores quanto dos cidadãos. "Isso tudo depende de uma mudança cultural profunda para que, tanto os servidores públicos entendam que todos os dados produzidos no âmbito público devem ser divulgados, como dos cidadãos que devem aprender a exercer o direito que têm de acessar tais informações", explicou Saraiva.

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