Regime especial para estados endividados provoca impasse na Câmara; oposição obstrui

Projeto permite que estados sob crise financeira – principalmente RJ, MG e RS – fiquem livres do pagamento das dívidas com a União por até seis anos, desde que assumam contrapartidas de ajuste fiscal

 

A votação do polêmico Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, concebido para estados em dificuldade financeira, promete ir longe na noite de votações desta quarta-feira (5), em curso no plenário da Câmara. O projeto oferece alternativa de moratória na dívida dos entes superendividados com a União, desde que promovam ajustes fiscais particulares. No momento, a oposição tenta impedir a votação da matéria e declara obstrução dos trabalhos, apresentando requerimentos para adiar a deliberação. As discussões tiveram início durante a tarde e adentraram a noite, sem garantias de que a decisão seja tomada ainda hoje.

O projeto permite que estados sob crise financeira – principalmente Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – fiquem livres do pagamento das dívidas com a União por até seis anos, desde que assumam contrapartidas: sanear contas, privatizar empresas, controlar gastos e congelar salários, além de outras medidas de recuperação fiscal. Críticos do projeto dizem que a medida vai repassar o custo pela má gestão dos estados ao servidores públicos e demais trabalhadores, enquanto apoiadores da matéria dizem que ela serve como uma forma de socorrer as atuais administrações.

“O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que deseja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção”, diz trecho do texto do Executivo, protocolado na Câmara em 23 de fevereiro.

Deputados oposicionistas de estados não contemplados nominalmente no projeto se revezam em plenário para criticar a votação. A reclamação geral é a de que a matéria foi feita sob encomenda para socorrer, dada sua importância no plano nacional, o Rio de Janeiro, estado em vias de situação pré-falimentar em meio a um traumático processo de combate à corrupção – em que pesem as prisões do ex-governador Sérgio Cabral e de seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio, com direito a condução coercitiva para depoimento do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o peemedebista Jorge Picciani.

Para os críticos da matéria, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuou para priorizar a votação desta noite, de maneira a beneficiar seu estado de origem. Para alguns deputados oposicionistas, Minas e Rio Grande do Sul pegaram carona na situação do Rio para também se socorrer da medida, em detrimento dos estados que têm suas contas relativamente equilibrada. Maia se defende alegando justamente que outros estados além do Rio estão contemplados no projeto, e que nada impede que outros governos venham a aceitar as contrapartidas da União.

Piora das finanças

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) diz acreditar que a proposta piora a situação das finanças dos estados, uma vez que ao fim do prazo da moratória, diz, a dívida continuará a crescer. O deputado petista também contestou as contrapartidas exigidas pelo governo. “O Rio Grande do Sul, se assinada esta negociação, vai ter um crescimento de R$ 25 bilhões na dívida. E ainda vai ter de vender o Banrisul e a Corsan [companhia de saneamento do Rio Grande do Sul]”, fustigou.

A crítica de Fontana às contrapartidas de Fontana foram reverberadas pelo líder do Psol na Câmara, Glauber Braga (RJ). “Querem que uma empresa como a Cedae [Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro], que dá lucro, seja privatizada a qualquer custo. Querem aplicar a contribuição previdenciária do servidor, que não está sequer recebendo salário?”, questionou.

“Isso é um projeto [sob encomenda] para os estados: ou vota ou vão ficar sem salários!”, vociferou Silvio Costa (PTdoB-PE), referindo-se à ameaça de não pagamento do quadro de servidores públicos sob a alegação de escassez de recursos em caixa.

Pendências

Representante de um estado em situação relativamente positiva em relação aos três supracitados, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) argumentou que ainda há muitas dúvidas a respeito do texto a ser votado em plenário. “O relator precisa explicar as modificações que foram feitas”, declarou.

Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) cobrou um posicionamento mais claro das bancadas dos estados afetados – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. “Não sou eu, um parlamentar de Pernambuco, que vou resolver o problema do Rio de Janeiro”, afirmou.

Já para o líder do DEM, Efraim Filho (PB), reclamou da ação oposicionista contra a votação da proposta. Para o parlamentar paraibano, a iniciativa do governo impedirá que outros estados pré-endividados sejam igualmente envolvidos na crise econômica que, há meses, põe o país em recessão. “Vai ser o caos com greve de policiais nos estados, como ocorreu no Espírito Santo”, declarou.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ) também criticou a obstrução imposta pelos oposicionistas. “Obstruir é contra a necessidade de fazermos essa recuperação”, reclamou.

* Com informações da Agência Câmara

 

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