Reforma política: fundo público de R$ 3,6 bilhões e “distritão” vão a voto no plenário da Câmara

 

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que muda as regras para as próximas eleições, concluiu nesta terça-feira (15) a votação dos destaques na tarde desta terça-feira (15), na quinta reunião. O texto que vai a plenário reúnem questões como o voto "distritão" nas eleições de 2018 e 2020, modelo que facilita a reeleição e prejudica a renovação na política, e a criação de um fundo público inicialmente fixado em R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas eleitorais. A partir de 2022, o sistema de escolha passará a ser o distrital misto, para deputados e vereadores. A próxima discussão da pauta de reforma política são as regras de divisão do fundo entre os partidos e dos partidos entre os candidatos (leia mais abaixo).

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O modelo do distritão é criticado por partidos como PT, PCdoB, PDT, PSB, PR, PRB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e Psol, que veem enfraquecimento das legendas com a mudança nas regras de voto. Atualmente, deputados (federais e estaduais) e vereadores são eleitos no modelo proporcional – com redistribuição de votos com o chamado quociente eleitoral – de lista aberta, na qual o eleitor vota nos nomes de sua escolha.

Com o quociente eleitoral, soma-se os votos válidos conferidos a candidatos e partidos ou coligações e, em seguida, calcula-se o número de vagas a que determinada legenda ou coligação terá direito. De acordo com o número de vagas resultante daquele recálculo, são considerados eleitos os mais votados na lista preparada pelo partido ou coligação.

Já o distritão, estados e municípios passam configurar distritos eleitorais, individualmente, em que são eleitos os postulantes mais votados em cada um desses “distritos”. Nesse modelo, excluiu-se o quociente eleitoral, ou seja, não são feitos cálculos de redistribuição de votos ou considerados os votos para distribuição entre partidos ou coligações. Trata-se de uma espécie de eleição majoritária, nos moldes dos pleitos para presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.

No modelo do voto distrital misto, por sua vez, os eleitores votam duas vezes: uma escolha em listas fechadas, pré-definidas pelos próprios partidos, e outra feita para distritos menos populosos do que os atuais estados. Ou seja, as vagas serão preenchidas por dois tipos de voto.

Fundo bilionário

A ideia de um fundo público para bancar campanhas em tempos de Operação Lava Jato recebe críticas não só de parlamentares, mas de grande parte da opinião pública. A rejeição foi manifestada inclusive pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para quem a sociedade não entenderá as proporções e o próprio tipo de gasto em tempos de crise e corrupção extremadas.

“A reforma política não me parece a melhor. O texto aprovou como permanentes questões que deveriam ser transitórias. O texto original era para que o fundo fosse reduzido ao longo do tempo. A sociedade não concorda com esse valor alto. Como [fundo] permanente, acho muito grave”, disse Maia na última sexta-feira (11), no Rio de Janeiro.

O texto que vai a plenário cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, mantido com recursos do Orçamento da União. O valor dessa fonte de custeio será de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo federal nos transcurso de 12 meses, o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões no próximo ano.

Em outra comissão da Câmara, também instalada para elaborar relatório setorial sobre a reforma, deputados preparam texto para regulamentar a distribuição dos recursos desse fundo entre partidos e candidatos. Desse trabalho terá origem um projeto de lei ordinária – o outro relatório setorial compõe uma proposta de emenda à Constituição – que pode ser votado no mesmo dia, mas com quórum diferente. A PEC exige ao menos 308 votos em dois turnos de votação, enquanto o projeto requer maioria simples (presentes em plenário).

Próximos passos

A reunião começou com uma hora e meia de atraso e durou cerca de 15 minutos. Um dos destaques foi rejeitado e outro aprovado, mantendo as regras como são atualmente. Um dos destaques pedia que um candidato não pudesse figurar nas duas listas no sistema distrital misto.

O texto do relator, que permite que o candidato esteja em ambas as listas, foi mantido. O destaque seguinte retirava do texto do relator o dispositivo que previa que o deputado federal mais votado do mesmo partido ou coligação fosse suplente do senador eleito. As regras atuais continuam valendo com essa retirada.

O texto agora deve ir a plenário na próxima semana. A mesma comissão discute, ainda nesta tarde, as regras infraconstitucionais, que farão parte de um projeto de lei para regulamentar as regras de distribuição de fundo e filiação partidária. O relator dessa comissão também é Vicente Cândido (PT-SP).

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