Reduzir maioridade penal afronta a Constituição, diz senador

Autor de um voto em separado, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) critica PEC em análise no Senado que permite o julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos como adultos. Para ele, diminuição levará à construção de "maternidade de segurança máxima"

A redução da maioridade penal para 16 anos em alguns casos específicos começou a ser discutida no Senado e já encontra um ferrenho opositor. Senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues (Psol) apresentou um voto em separado que simplesmente rejeita qualquer possibilidade de menores de 18 anos serem julgados como adultos. “Daqui a pouco a gente constrói ‘maternidade de segurança máxima’ porque a lógica vai levar a isso”, afirmou.

Na terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir o tema. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou parecer favorável a uma proposta de emenda à Constituição, de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre caminho para adolescentes entre 16 e 18 serem julgados como adultos em determinados casos, como crimes hediondos, tráfico de drogas ou terrorismo.

Um pedido de vista coletivo foi concedido na sessão. O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), espera colocar o relatório em votação até o fim do ano. Na mesma reunião, Randolfe apresentou o voto em separando defendendo a inconstitucionalidade da proposta. Para o senador do Psol, a redução da maioridade penal só poderia acontecer com uma revisão de toda a Carta Magna.

"Alterar o texto constitucional sobre a maioridade penal, mesmo que de forma excepcional, como apresentado na presente Proposta de Emenda, é uma afronta direta ao núcleo essencial imutável da Constituição", escreveu Randolfe no voto em separado. Em entrevista ao Congresso em Foco na tarde de ontem (14), ele ressaltou que a redução não ataca o problema em si, que é a miséria, e reforça o que relatórios internacionais de direitos humanos afirmam sobre o sistema penitenciário brasileiro: “Nossas cadeias são depósitos de gente”.

Na visão do parlamentar, é preciso caminhar no sentido contrário da opinião pública em alguns momentos. Ele rejeita a possibilidade de discutir a questão sob a ótica emocional, quando é usado o argumento "e se fosse com você". "Ao invés de colocar esses sentimentos, deveriam colocar a necessidade do debate do que nós queremos construir para os próximos anos", disse.

Randolfe também usa o argumento de que apenas com investimento pesado em educação é que os índices de criminalidade serão reduzidos e haverá melhora na vida da população em geral. “Qual é o país que nós queremos construir? Aquele que quer construir mais escolas, ou aquele que quer construir mais cadeias? Eu quero acreditar no país que quer construir mais escolas”, desabafa.

Confira a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco: O senhor apresentou um voto em separado negando qualquer possibilidade de redução da maioridade penal. Por quê?
Randolfe Rodrigues: Porque o que está se procurando com essas propostas não é atacar a causa do problema. É o ataque da consequência. Procuram encontrar na conseqüência o fato de um adolescente, de um menor infrator, ter cometido um crime; e encontrar no crime cometido nessa idade, as razões da criminalidade. Não é esta a causa da criminalidade. Esta é a conseqüência. A causa está em outro lugar. Aí busca esse caso isolado que ocorreu num determinado, numa determinada circunstância, para responsabilizar isso como a panacéia de todos os males. E, com isso, buscam alterar a idade penal para 16 anos. Daqui a pouco 16 anos não vai resolver. Daí vai para 14 anos. E daqui a pouco vai 12 anos. Mas aí encontraremos um caso de dez. Em Brasília encontramos crianças usando crack, e talvez praticando algum crime, com oito anos. E daqui a pouco encontra-se uma criança de seis cometendo um crime. E aí? Vai se reduzir a maioridade penal também? Daqui a pouco a gente constrói maternidade de segurança máxima porque a lógica vai levar a isso. Ou, daqui a pouco, a gente desenvolve a tese “lombrosiana” de que a barriga daquela grávida deve conter alguém que pode vir a cometer um crime no futuro. É a lógica biológica da redução da maioridade penal, que não é a lógica da sociologia, ataca a conseqüência e não a causa. E violência é um problema apara ser atacada na causa. E a causa a ser atacada é a miséria. Aí vão dizer: “Teve um caso de menores da classe média que praticaram um crime”. O sistema tem de funcionar. Tem de ter um sistema de ressocialização, de punição. O sistema tem de funcionar devidamente. Não se pode levar crianças para um sistema penitenciário. Chegamos a uma conclusão: nossas penitenciárias são um depósito de gente. E agora vamos colocar crianças e adolescentes num depósito de gente. É essa a conclusão? Vamos levar crianças e adolescentes a um depósito de gente?

Como o senhor vê a pressão de grupos de comunicação para reduzir a maioridade? O senhor tem receio da uma eventual repercussão negativa?
Eu estou aqui para fazer o que eu considero que é “o certo, o justo e o melhor do mundo”. Essa frase é de Olga. Nem sempre o que a opinião pública acha o que é o certo e o justo é o que está com a opinião pública. Se o que está com a opinião público é o correto, eu deveria concordar com a opinião pública alemã pensava em 1933, que levou ao poder um bigodudinho e uma suástica. E deu no que deu... Eu nem sempre concordo com a opinião pública. Estou com a opinião pública quando ela quer o voto aberto total. Mas nem sempre concordo com a regra geral. Estou aqui para fazer o que eu considero o que é certo, justo e o melhor. E eu não considero que a opinião pública seja a opinião pública editada. Eu quero acreditar na opinião pública crítica, aquela que sabe pensar. Esta vai saber refletir sobre estas opiniões. É certo nós construirmos mais cadeias? É certo um país, ao invés de construir mais escolas, quer construir mais cadeias? É com essa opinião pública com a qual eu quero dialogar. Qual é o país que nós queremos construir? Aquele que quer construir mais escolas, ou aquele que quer construir mais cadeias? Eu quero acreditar no país que quer construir mais escolas.

Volta em meia algum adolescente comete um ato infracional e vem toda essa pressão pela redução. E junto com a pressão vem o argumento: “Se um menor fizesse algo contra um parente, um amigo, você defenderia a redução”. Como o senhor vê esse argumento?
Eu não vou debater com as circunstâncias de um pai abalado e levado pela forte emoção. Eu sou pai e eu não vou julgar pelo meu sentimento de pai levado por forte emoção. Como eu não posso julgar o sentimento de um pai ou de uma mãe levado por forte emoção. Assim como é covardia qualquer um levar em consideração para um debate desse os sentimentos de pais e de mães levados por forte emoção. Ao invés de colocar esses sentimentos, deveriam colocar a necessidade do debate do que nós queremos construir para os próximos anos. Se é um país de mais prisões ou se é um país de mais escolas. Eu vou considerar o dia a dia que me leva à necessidade da busca pela justiça, ou eu vou considerar o momento do sangue derramado de um filho que me leva à vingança? O momento me seduz à vingança. O dia a dia me leva à Justiça. A razão humana chama para a Justiça. O coração humano chama para Justiça. A Justiça sempre fala mais alto do que a vingança. O que alguns querem, e o que a burrice humana chama, é para a vingança. O que eu quero chamar é para a Justiça. O que a burrice humana chama é para um país que construa presídios e penitenciárias. O que o sentimento e o coração humanos chamam é para um país que precisa construir Justiça social e educação.

O senhor vislumbra a possibilidade de apresentar projeto para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçar a necessidade de educação dos menores infratores?
Eu acho que precisamos cumprir o ECA. Vou contar uma situação. Estávamos na segunda-feira aqui no gabinete, numa reunião do Psol. Foi o dia inteiro. Ficamos até tarde e lá pelas 22h saímos eu, o deputado Ivan Valente [Psol-SP] e mais três companheiros do partido. Resolvemos ir jantar num barzinho e restaurante da 209 Sul. E lá chegando, um rapaz de 14 ou 15 anos pediu para engraxar o meu sapato. O nome dele é Paulo Henrique. E eu comecei a conversar com ele. Ele mora no Gama, a família veio do Ceará há uns dez anos. Mas, naquela hora, era para ele estar dormindo para acordar cedo e ir para a escola. Ele poderia estar fazendo outras coisas. E ele disse que voltaria para casa lá pela meia noite. Ou seja, as políticas de inclusão social dos governos do PT não funcionaram para ele. A rede de proteção social dos últimos dez anos não deu certo nos arredores de Brasília. Estes estão à mercê do crime. Graças a Deus, o Paulo Henrique estava engraxando meu sapato. Mas ele está a mercê de ser vítima do crime ou de ser cooptado pelo crime. Ele está vulnerável.

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