Recesso informal do Congresso evita prorrogar julgamento do impeachment

Parlamentares da base de apoio do governo Temer adiam votação da LDO em plenário e tiram folgas no meio do ano para não interrompe prazo da defesa de Dilma

Uma manobra política e regimental da base de apoio parlamentar do governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) no Congresso evitou a prorrogação do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). Senadores e deputados da Comissão Mista de Orçamento evitaram aprovar definitivamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias no colegiado e o seu consequente envio ao plenário do Legislativo para a votação. Isto formalizaria o início das férias parlamentares do meio do ano e interromperia o prazo de 15 dias (entre os dias 13 e 27 de julho) para a apresentação das alegações finais para a defesa da presidente afastada.

Se a apreciação da LDO fosse concluída na comissão e o texto votado em sessão plenária do Congresso, o prazo para a entrega das alegações finais da defesa de Dilma seria interrompido e o prazo prorrogado para o dia 14 de agosto. Uma extensão proporcional a folga dos parlamentares. Com a interrupção da votação da lei que define as regras básicas para a elaboração final do orçamento da União de 2017, os congressistas iniciaram as férias informalmente, sem a suspensão do prazo.

O artigo 57 da Constituição Federal diz que o recesso parlamentar é de 50 dias. Os trabalhos legislativos estão definidos para dois períodos: entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho, e de 1 de agosto a 22 de dezembro de cada ano. Mas o início das férias parlamentares do meio do ano depende da conclusão de uma tarefa, a aprovação da LDO. Sem isto, deputados e senadores não podem entrar em recesso.

Com a ajuda do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e dos líderes da atual base de apoio parlamentar ao atual governo, apenas o texto base da LDO foi aprovado na comissão. Um calhamaço de 257 destaques ao projeto para ser votado a partir do dia 2 de agosto, data prevista para o retorno dos parlamentares ao trabalho em Brasília, após a interrupção das atividades que começou nesta sexta-feira (17).

A manobra dribla a proibição constitucional que impede as férias do meio do ano sem a aprovação da LDO. Com isto, fica mantido o prazo para a defesa de Dilma e evita a prorrogação do seu julgamento final previsto para começar no dia 9 de agosto com a leitura do parecer da comissão especial do impeachment no plenário do Senado. O documento já trará a opinião do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo, sobre se houve ou não crime de responsabilidade de Dilma.

Após esta data, o processo de impeachment ganha outros contornos e será preciso estabelecer novos prazos. Com a leitura do parecer da comissão – que provavelmente deve ser pelo afastamento definitivo de Dilma – começa uma nova fase. O plenário do Senado realizará em 10 dias a primeira votação, em data ainda não marcada, para admitir ou não o processo. Esta fase, tecnicamente definida como pronúncia da ré, será por maioria simples dos senadores presentes à sessão.

Após a pronúncia, tanto Dilma quanto o relator Anastasia poderão arrolar testemunhas de defesa e acusação, em procedimento parecido com o que já ocorreu na comissão especial do impeachment. O número de testemunhas e o tempo de duração das sessões em plenário vão definir o novo prazo até o julgamento final que vai analisar o libelo acusatório a ser apresentado pelo senador. O julgamento final deve começar no dia 25 de agosto e durar, pelo menos, cinco dias com sessões longas entrando pelas madrugadas, muita discussão e tensão permanente.

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