[fotografo]Alex Ferreira/Agência Câmara[/fotografo]Câmara aprova repatriação de recursos
A Receita Federal estima em R$ 17 bilhões o total a ser arrecadado com a taxa de 15% do imposto cobrado com a repatriação de capitais e bens mantidos no exterior por contribuintes brasileiros. A regularização deste patrimônio está prevista no projeto de lei que os deputados estão votando nesta quarta-feira (15) e deverá retornar ao Senado antes de ser sancionado pelo presidente Michel Temer. O projeto abre uma nova etapa no programa de repatriação que teve a primeira fase no ano passado.
Além da arrecadação da União, Estados e Municípios vão dividir cerca de R$ 8 bilhões referentes à multa de 20 % cobrada ao contribuinte que aderir ao programa. A distribuição a governadores e prefeitos seguirá o critério da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação na Câmara foi pressionada por um grupo de governadores que esteve nesta quarta-feira com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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O grupo de governadores que esteve nesta quarta-feira no Congresso também acertou com os presidentes da Câmara e Senado a inclusão na pauta do projeto de lei que cria o mecanismo de securitização das dívidas dos Estados com a garantia de títulos públicos e patrimônio. Este projeto regulamenta a venda dos chamados recebíveis, que são os créditos que cada Estado ou município tem a receber do setor privado. O projeto da securitização deve ser colocado em pauta no Congresso depois do Carnaval.
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