RDC para reforma em aeroportos públicos vai à sanção

Medida Provisória 600/12, que continha 11 temas na origem, trata de 18 assuntos diferentes. Entre eles, refinanciamento de dívidas das santas casas em 30 anos e o ressarcimento aos estados de reformas em escolas

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 600/12, que trata de 18 temas diferentes. Entre eles, a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para reformas em aeroportos regionais, o refinanciamento de dívidas das santas casas em 30 anos, autoriza a participação da Telebras em projetos da Copa do Mundo, o ressarcimento aos estados de reformas em escolas e a ampliação do crédito da Caixa Econômica Federal (CEF) para investimentos em infraestrutura. Como o texto aprovado na Câmara não foi modificado, a proposta segue para sanção presidencial.

Pela proposta, caberá à Secretaria de Aviação Civil (SAC) decidir se o Banco do Brasil executará as operações financeiras de reforma nos aeroportos por meio de Regime Diferenciado de Contratações. O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento.

De acordo com mensagem do governo encaminhada ao Congresso, a medida provisória permitirá investimento de R$ 7,3 bilhões no desenvolvimento da aviação regional. Desta forma, serão investidos R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos da Região Norte; R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos regionais do Nordeste; R$ 924 milhões em 31 aeroportos no Centro-Oeste; R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos no Sudeste; e R$ 994 milhões em 43 aeroportos do Sul. Além disso, o texto aprovado pelos senadores amplia o capital da CEF de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões.

Líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP) questionou a aprovação da MP. Disse que ela foi feita em "desconformidade frontal com a Constituição brasileira" e que o Congresso caminha para um "verdadeiro naufrágio legislativo". "O senador Ivo Cassol fez um esforço hercúleo para, numa dicção ultrarrápida, conseguir se referir a todos os itens que são versados no projeto de lei de conversão, que são nada mais, nada menos que 18 itens, 11 dos quais já constavam da MP original e sete acrescentados durante a tramitação", disparou.

Empréstimo

O plenário do Senado também aprovou contrato de empréstimo externo entre o estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 100 milhões. Os recursos serão destinados ao financiamento adicional do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (Rio Rural). A proposição foi aprovada pela manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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