[fotografo]Agência Senado[/fotografo]Raquel Dodge enviou a manifestação à Câmara
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se à Câmara, nesta terça-feira (7), contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/09 que pretende dar autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal (PF), órgão atualmente subordinado ao Ministério da Justiça. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Dodge enviou o documento por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que aprovou a comunicação de rejeição da proposta por unanimidade. De acordo com ela, há “uma situação clara em que um quinto poder ressurgiria desse modelo constitucional se essa PEC vier a ser aprovada, um modelo em que um desses poderes teria a força e certamente a força armada”.
Para a procuradora-geral, a autonomia da PF teria o potencial de ameaçar o próprio Estado Democrático de Direito como conhecido no Brasil.“A proposta, como enfatizado aqui [no Conselho], ela tem essa gravidade de alterar o modelo do Estado que temos. Parece simples a fórmula de autonomia funcional e administrativa, mas ela atinge o que há de mais essencial no modelo de separação de Poderes e no modelo de freios e contrapesos”, disse a procuradora-geral da República durante a sessão do CSMPF.
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A PEC 412/09 tem dividido opiniões ao longo dos anos, mas a defesa por sua aprovação ganhou impulso desde o início da Operação Lava Jato. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou parecer favorável à sua aprovação, argumentando que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem a mesma autonomia pleiteada para a PF. “Logo, garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Policia Federal significa dar tratamento paritário a essa instituição”, escreveu o deputado em seu parecer.
Em seu parecer, João Campos diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.
Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.
PublicidadeO projeto tem origem em uma iniciativa da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), com a justificativa de afastar interferências políticas e garantir a autonomia de investigações.
Outras categorias de servidores da PF – como agentes, escrivães, papiloscopistas e outros – criticam a PEC, que dizem promover uma falsa autonomia ao órgão, atendendo a demandas específicas da classe dos delegados, aumentando o poder desses sobre as demais carreiras. Atualmente, o parecer do deputado João Campos pela aprovação da PEC 412 encontra-se pronto para ser analisado pelo colegiado.
Com informações da Agência Brasil
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