Psol pede ao STF que suspenda votação da intervenção no Rio

A poucas horas do início da leitura do relatório da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), a bancada do Psol na Câmara ainda tenta impedir a votação do decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A bancada do partido na Câmara está entrando com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a medida do presidente Michel Temer.

Entre outros pontos, o mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto, porque o governo não enviou uma exposição de motivos para a decisão e a falta de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional. O decreto foi assinado na última sexta, mas os Conselhos só foram convocados e ouvidos nesta segunda-feira (19).

A bancada também alega que o decreto foi assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige, segundo o partido, a Constituição. A Câmara e o Senado ainda não indicaram os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância. Essas indicações estão previstas no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Até o momento, apenas o presidente da República indicou os dois membros a que tinha direito.

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