Psol aciona PGR contra ministro do Turismo por crime de responsabilidade

Partido acusa Pedro Novais de infringir a Constituição ao deixar de prestar esclarecimentos à Câmara sobre convênios considerados suspeitos

O Psol entrou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Turismo, Pedro Novais, por crime de responsabilidade. O partido reclama que o ministro feriu o artigo 50 da Constituição ao deixar de prestar esclarecimentos ao Congresso a respeito de 18 convênios e quatro propostas de convênio alvos de suspeitas. Desde junho a legenda aguarda, sem sucesso, o envio das cópias desses processos.

A pasta teria 30 dias, a contar do recebimento do pedido, em 15 de julho, para responder o ofício do Psol, datado de 30 de junho. O ministério só se manifestou três dias após o vencimento do prazo. Mas para informar que não tinha condições de enviar os processos que seriam “em número superior a 100”. O Turismo argumentou, ainda, que não havia necessidade de enviar a documentação à Câmara porque a Controladoria-Geral da União (CGU) já estava examinando os casos apontados pelo partido.

Em audiência na Câmara, em agosto, Pedro Novais chegou a se comprometer a enviar todas as explicações solicitadas à Casa.  O líder do partido do ministro, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurou ao líder do Psol, Chico Alencar (RJ), que as informações seriam enviadas e que isso ainda não havia ocorrido por um “mal entendido”.

O parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal estipula prazo para que o Executivo preste esclarecimentos aos parlamentares: “As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”.

Em agosto, o então secretário-executivo do ministério, Frederico Costa, foi preso, assim como outras mais de 30 pessoas, sob a acusação de participar de fraude de um convênio no Amapá.

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