Propostas de legislação mais consultadas no portal da Câmara

Proposições de caráter salarial ou corporativo predominam na lista das matérias mais acessadas na página da Câmara dos Deputados. Veja quais são elas

1) PEC 300, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros não poderá ser inferior ao piso salarial da Polícia Militar do Distrito Federal. Clique aqui para verificar o andamento da tramitação.

2) PL 6613/2009, que institui o novo plano de carreira dos servidores do Judiciário.

3) PEC 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, obrigando o Congresso a criar por lei complementar o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

4) PEC 446/2009, que determina a fixação por lei do piso salarial dos policiais, prevendo a criação de um fundo contábil para custear as despesas dele decorrentes.

5) PL 5920/2009, que dispõe sobre a instituição do adicional por participação em missão no exterior e trata de vantagens e benefícios salariais para o Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, os agentes penitenciários federais e várias outras carreiras da administração federal.

 

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