Projeto sobre FGTS impede conclusão da política antidrogas

Uma obstrução da oposição em relação ao projeto de lei que extingue a contribuição social de 10% em caso de demissão por justa causa prejudicou a conclusão da votação dos destaques apresentados ao projeto de lei que define uma nova política antidrogas para o país. Dessa forma, o projeto só voltará a ser analisado pelos deputados na próxima terça-feira (29). Nesta quarta-feira (22), os deputados aprovaram o texto base da proposta.

Durante a análise dos 13 destaques apresentados, a sessão extraordinária teve que ser encerrada por causa do fim do tempo regimental de duração de uma sessão, que é de no máximo, cinco horas. Os deputados, no entanto, decidiram convocar uma nova sessão para votar duas medidas provisórias – MP 601/12 e 605/13 – que perdem o prazo em 3 de junho e concluir o projeto das drogas.

No entanto, líderes da oposição reivindicaram um acordo para garantir a votação do PLP 200/12 ainda hoje. O projeto extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão por justa causa. Como líderes da base governista não aceitaram a imposição, os oposicionistas não registraram presença e dessa forma não houve quórum para a votação.

MPs

A preocupação maior do governo era votar as duas MPs ainda hoje para que pudessem ser enviadas ao Senado dentro do prazo de sete dias estipulado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Uma interpretação da regra estipulada pelo senador feita por deputados da base governista dá conta de que as MPs ainda têm chance de serem votadas pelos senadores até a data de seu vencimento.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), minimizou o risco de as medidas perderem a validade e afirmou que, caso elas realmente percam o prazo, seu conteúdo pode ser incluído em outras medidas do governo, como a MP 609/13. Um problema é a exigência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em receber as propostas com pelo menos sete dias de antecedência para levá-las a plenário.

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As MPs deverão ser votadas na próxima segunda-feira (27). No mesmo dia, uma reunião de líderes deverá decidir a data de votação do projeto do FGTS. Caso não se chegue a um acordo, o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), indicou que poderá haver obstrução durante a votação das MPs.

A MP 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos e áreas que constam do relatório da comissão mista. Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Com informações da Agência Câmara