Projeto prevê prisão para agentes públicos que cometerem crime de abuso de autoridade

Autores do delito podem ainda serem condenados a indenizar vítima, perder função ou mandato e ficar inabilitado para função pública por até cinco anos. Deputado incorpora íntegra da proposta de Janot e a transforma em projeto de lei

 

A proposta apresentada nesta terça-feira (28) ao Congresso pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, tipificando o crime de abuso de autoridade, prevê o pagamento de indenizações às vítimas da ilegalidade, bem como a perda do cargo, mandato ou função do agente público por até cinco anos. O valor a ser fixado pelo juiz vai considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido. A sugestão de Janot foi transformada na íntegra em projeto de lei pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e começou a tramitar nas comissões da Câmara.

Pela proposta de Janot, quando a sentença de prisão definida para punir o autor do crime for igual ou superior a um ano, automaticamente o agente público deverá perder a função que ocupa. O texto que agora é projeto de lei tipifica como crime a exposição de presos (opu parte dos seus corpos) à divulgação. Pelo projeto, todos os membros do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Púbico, Tribunais de Conta e servidores públicos, inclusive militares, foram incluídos no grupo de autoridades sujeito a punições.

As sugestões de Janot acabam com prisões filmadas e divulgadas, como vem ocorrendo nas diversas operações da Polícia Federal em casos envolvendo empresários e políticos. Um dos casos é a utilização de algemas sem necessidade objetiva – como o preso que coloca em risco a segurança dos policiais – e a divulgação, inclusive em redes sociais, do conteúdo das investigações. A publicação de grampos telefônicos sem justificativa também é passível de punição.

“Na divulgação de uma investigação pública, quem a conduz não deve fazer acusações ou adiantar conclusões sobre culpa do suspeito”, diz a justificativa do texto apresentado por Janot.

O projeto vai tramitar na Câmara paralelamente a outra proposição já em andamento no Senado.  Os dois projetos devem ser fundidos em algum momento do trâmite nas duas Casas legislativas, resguardando-se ditames regimentais para que a proposta fique apta a virar lei. Também tramita na Câmara o pacote das 10 medidas contra a corrupção, com o apoio de maia de 1,4 milhão de assinaturas, feita pela pelos procuradores da Operação Lava Jato, mas que não trata do crime de abuso de autoridade.

 

Mais sobre abuso de autoridade

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!