Projeto prevê ordem judicial para acesso a dados

Relatório de Ricardo Ferraço deve ser examinado pela CPI da Espionagem na quarta-feira. Projeto de lei proposto em anexo ao relatório regulamenta fornecimento de dados de empresas e cidadãos brasileiros a organismos estrangeiros

Relatório final da CPI da Espionagem aponta "vulnerabilidade" do Brasil em segurança cibernética e "despreparo" do poder público para lidar com ações de inteligência de outros países. Elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o relatório deve ser votado pela própria comissão na próxima quarta-feira (9). Em anexo ao documento, há a proposta de um projeto de lei que prevê a exigência de autorização judicial prévia para o acesso por autoridades e organismos internacionais a dados de brasileiros e empresas nacionais.

A CPI da Espionagem foi criada em setembro de 2013, após denúncias de que o governo dos Estados Unidos teria monitorado milhões de e-mails, telefonemas e dados digitais no Brasil.

No relatório, Ferraço cobra investimentos, por parte do governo federal, em inteligência e em contrainteligência, “com ênfase no desenvolvimento de tecnologias próprias e nacionais e de quadros capacitados”.

O senador diz que “as espionagens continuarão a ocorrer e passarão despercebidas caso aparato de contrainteligência e mecanismos de proteção não sejam desenvolvidos com urgência”.

Veja a íntegra do relatório

Além do projeto de lei e de investimentos, Ferraço sugere, por exemplo, a criação da agência brasileira de inteligência de sinais.

"Esta CPI pôde constatar a vulnerabilidade em que se encontra o país diante da espionagem proveniente de outros estados, de organizações e empresas, sobretudo, estrangeiros", diz trecho do relatório.

A presidenta Dilma Rousseff e seus assessores também teriam sido alvos da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, segundo documentos vazados por Edward Snowden, ex-funcionário do órgão.

Proposta de projeto de lei

Conforme o projeto, anexado ao relatório, “pessoas físicas e jurídicas têm direito à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo em casos de ordens judiciais, mas é necessário assegurar o livre fluxo de informações entre autoridades governamentais e tribunais estrangeiros para investigações de atos ilícitos".

O objetivo do projeto é regulamentar o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros. Se o relatório for aprovado pela comissão, o projeto de lei passará a tramitar no Senado e posteriormente na Câmara.

"Um dos principais problemas apurados pela CPI diz respeito à falta de controle e de transparência a respeito das requisições de dados de pessoas naturais e jurídicas brasileiras por autoridades governamentais e tribunais estrangeiros. Com o projeto de lei, espera-se suprir essa lacuna e permitir que o poder Judiciário brasileiro exerça o controle necessário sobre esses procedimentos, divulgando de forma transparente essas requisições", diz Ferraço, no relatório.

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