Projeto aprovado proíbe caução em casos de emergência

Proposta enquadra no Código do Consumidor exigência de garantia de pagamento para atendimentos de urgência e emergência, e prevê multa para infrator. Texto vai para última comissão no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou hoje (7) proposta que proíbe a cobrança de garantia de pagamento para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência. A unidade médico-hospitalar que descumprir a norma, caso ela seja transformada em lei, será enquadrada no Código de Defesa do Consumidor e terá de pagar multa.

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O projeto de lei (PLS 460/2011) segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde será analisado em caráter terminativo. Ou seja, se passar pelo próximo colegiado, o texto será encaminhado à Câmara, salvo apresentação de recurso para que seja examinado em plenário.

Desde 2003 é proibida a cobrança de caução de pacientes de planos de saúde, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), condicionar o atendimento a qualquer paciente, em casos de urgência e emergência, à apresentação de garantias será caracterizada como prática abusiva.

“A proposição é meritória, já que propõe medida para coibir a exigência feita por prestadores de serviços de saúde privados de que sejam dadas garantias de pagamento, previamente ao atendimento, sob pena de não prestar a assistência médico-hospitalar, o que, em situações de urgência e emergência, pode colocar a vida do paciente em risco”, destacou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em seu relatório, pela aprovação da proposta. Leia a íntegra do relatório.

Caso Duvanier

Em janeiro deste ano, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu de infarto depois de lhe ser negado atendimento em dois hospitais de Brasília. A família do ex-secretário o levou às pressas, de casa para os hospitais, em busca de atendimento. Como os familiares não traziam cheques, as duas unidades negaram atendimento, segundo a família do ex-secretário. Duvanier morreu enquanto era atendido no terceiro hospital. As unidades (Santa Lúcia e Santa Luzia) não eram conveniadas com o plano de saúde dele.

Último líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) criticou o Ministério da Saúde por anunciar que vai encaminhar ao Congresso proposta com o mesmo teor do texto aprovado hoje. A iniciativa é tratada pelo governo como “Lei Duvanier” e pretende enquadrar no Código Penal a proibição de cobrança de caução em atendimentos de urgência. Ministro da Saúde no primeiro governo Lula, Humberto defendeu que o Executivo discuta com o Legislativo o aproveitamento das propostas em tramitação na Câmara e no Senado, respeitando a “função precípua de legislar” de deputados e senadores.

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