Procurador-geral pressiona Congresso contra PEC 37

Presidente da Câmara marcou votação do projeto para fim de junho, mas Roberto Gurgel defende que matéria não seja votada por causa de “retrocessos”. Texto prevê exclusividade da investigação para a polícia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, visitou os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para pressionar contra a aprovação da PEC 37, que diminui os poderes de investigação do Ministério Público. Acompanhado por dez procuradores-gerais de países ibero-americanos que participaram de uma assembleia geral em Brasília, Gurgel entregou uma nota técnica contra a proposta.

"O que se procurou evidenciar é que a PEC 37 não é mais apenas um assunto nacional. É um assunto que preocupa internacionalmente. Seja o Ministério Público na América Latina, seja o MP na Europa, representado pela Espanha e Portugal, demonstraram aos presidentes a preocupação com esse grande retrocesso", disse após reuniões com os presidentes das duas Casas do Congresso.

Na nota técnica entregue a Renan e a Henrique Alves, o Ministério Público Federal (MPF) defende "que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. Fazer das polícias a exclusiva via de apuração e repressão de condutas delituosas penais gera grave concentração de função estatal, o que, segundo o MPF, não é compatível com o Estado democrático de Direito".

Ainda segundo o MP, "a melhor forma de se combater o crime consiste justamente na interação e cooperação entre as diversas instâncias de fiscalização, investigação e controle. [...] A concentração e o monopólio de parcela de poder a um único órgão, ainda mais quando se trata do braço armado do Estado, conduz a inevitáveis abusos e deixa a sociedade à mercê de violações aos seus mais básicos direitos e garantias fundamentais".

Em novembro de 2012, uma comissão especial aprovou o texto da PEC. Ela precisa ser votada pelos deputados em plenário. Na manhã de hoje, o presidente da Câmara afirmou que colocará o tema na pauta de votação na última semana de junho. Após divergências entre representantes do Ministério Público e das polícias, a Casa criou um grupo de trabalho para tentar construir um texto de maior consenso. Ontem (27), de acordo com a Folha de S. Paulo, o colegiado pediu mais tempo para discutir o texto.

Veja a íntegra da nota técnica

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