Problema começa com a falta de transparência da comissão, diz especialista

Em entrevista ao Congresso em Foco, o especialista em transparência pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fabiano Angélico criticou a falta de transparência do próprio trabalho da comissão encarregada de adaptar os procedimentos do Senado à Lei de Acesso à Informação. Seja pelo princípio constitucional da publicidade, seja pelo espírito da própria Lei de Acesso, a comissão deveria elaborar o ato de forma aberta, afirma o pesquisador. Ele acrescenta que o caminho escolhido pela comissão só contribui para o desgaste da instituição.

Na opinião de Fabiano Angélico, a comissão deveria ter se antecipado, divulgando a sua proposta de regulação antes que ela fosse vazada por este site. “Uma vez que o documento já está pronto, tem que ser tornado público. Ainda mais quando é um caso que trata exatamente de transparência. O Senado se equivoca enormemente”, observa Fabiano, pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) da FGV-SP. “O Congresso Nacional está passando por mais uma de suas fases de descrédito. Um gesto como esse só afasta a credibilidade e a legitimidade do Senado.”

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Segundo o estudioso, o Senado se mantém na contramão dos avanços em direção à transparência que, intensificados em 2012, precisam de continuidade para alcançar a eficácia. Ao dificultar o acesso público, diz Fabiano, a instituição dá sinais de que privilegia interesses particulares em detrimento dos anseios e direitos da coletividade.

“São vários os malfeitos, ou ‘feitos’, que a gente já viu aí no Senado ao longo dos últimos anos, que apontam para essa direção. Nesse caso agora, é um negócio escabroso, que atenta contra todos os princípios da publicidade e da moralidade, constantes do artigo 37 da Constituição, que toda a administração pública tem de seguir. É absolutamente inadmissível o que o Senado anda fazendo”, reclamou Fabiano, lembrando o “controle absurdo” que a Casa impôs à consulta de informações sobre a remuneração de seus servidores – como a exigência de identificação e CPF do solicitante, em afronta à lei.

“Ali a gente já percebeu a forma com que o Senado pretende controlar as informações. A impressão é que eles trabalham para si próprios, e não para o interesse público”, arrematou o estudioso, acrescentando que a Casa é uma instituição “extremamente cara” com sua megaestrutura de mais de 10 mil funcionários. “Isso não tem parâmetro em nenhuma democracia do Ocidente.”

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Fabiano lembra que a Lei de Acesso prevê algumas exceções, inclusive com base na doutrina e na experiência internacionais. “Faz algum sentido que algumas coisas sejam reservadas, até para que os servidores tenham liberdade de criticar, de trocar ideias de maneira franca, sem que isso possa ser usado contra ele em algum momento. O sigilo é necessário em algumas situações. Mas é equivocado expandir esse entendimento para todo e qualquer tipo de deliberação”, acrescentou o especialista.

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