Previdência complementar de servidor avança no Senado

Proposta do governo que muda o sistema de aposentadoria do funcionalismo público passa pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ela ainda deve ser votada hoje pela CCJ

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1992/07, que cria um novo sistema de aposentadoria no funcionalismo público. A proposta estabelece três fundos de pensão – um para cada poder da República – e iguala o teto da aposentadoria do serviço público ao da iniciativa privada.  Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ontem (27), a proposição deve ser analisada ainda hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Logo após a análise da CCJ, o texto poderá ser submetido ao plenário.

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Relator da proposta no Senado, o senador José Pimentel (PT-CE), ex-ministro da Previdência no governo Lula, ressaltou que, com o novo modelo, o país terá uma previdência pública básica, semelhante para todos os servidores, e uma previdência complementar para os funcionários públicos. "Estamos usando o bom momento da economia para criar condições para que o Brasil resolva o problema da previdência", disse o petista.

Ao defender seu relatório, o petista disse que, em 2011, a União gastou R$ 56 bilhões com o pagamento de 1,5 milhão de benefícios do serviço público. Já entre os beneficiados pelo regime geral da Previdência, entre os funcionários da iniciativa privada, o valor foi de R$ 36 bilhões. O novo sistema valerá apenas para os aprovados em concursos públicos após a nomeação da lei. Os atuais funcionários podem optar em entrar no sistema.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou que é preciso evitar gerências políticas indevidas nos fundos de pensão que serão criados. O projeto determina que eles serão comandados em regime de paridade entre servidores e representantes de cada poder. No total, cada fundo terá seis conselheiros. "Como são fundos públicos, precisamos tomar cuidado com pressões políticas", afirmou.

"Nós estamos aprovando um texto apostando no longo prazo", lembrou o senador Wellington Dias (PT-PI). De acordo com dados do Ministério da Previdência, a expectativa é que em 2048 os gastos da União com os dois sistemas seja zerado em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A partir de 2048, o governo federal passaria a gastar menos do que arrecada com as contribuições do atual sistema.

A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, a proposta cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.

Funpresp

O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instituição dos fundos contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência. Quem quiser receber benefício maior deverá contribuir para o regime complementar com um índice que ele mesmo estipular. O órgão governamental também será obrigado a pagar, em regime de paridade, mas o limite de contribuição nesse caso será de 8,5%.

A partir da sanção presidencial – assim que o projeto for aprovado pelo Senado -, cada poder terá 180 dias para criar seu fundo. Após a criação, a proposta será analisada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão não tem prazo para apresentar uma resposta. Por fim, depois de a Previc autorizar a instalação, são concedidos 240 dias para o fundo ser instalado.

No texto aprovado na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pelo PSD que proíbe a mesma empresa de participar de diferentes licitações para administrar os fundos de pensões dos três poderes. O relator da proposta nas três comissões do Senado, José Pimentel, manteve o texto quase na íntegra. Rejeitou 33 emendas apresentadas pelos colegas e apresentou uma para explicitar as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação do fundo do Judiciário.

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