Rose de Freitas vai ao STF contra votação de contas presidenciais

Presidente da Comissão Mista do Orçamento ajuíza mandado de segurança com pedido de liminar. Ela quer suspender aprovação de requerimento de urgência para votação, no Plenário da Câmara, de quatro projetos de decreto legislativo

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entrou nesta quinta-feira (6) com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da Câmara de votar em Plenário as prestações de contas dos presidentes da República.

O mandado foi ajuizado com pedido de liminar e pede que seja suspensa a aprovação do requerimento de urgência para a votação, no Plenário, de quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes às contas governamentais dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008).

Os projetos foram aprovados em sessão nesta quinta-feira. O requerimento de urgência para análise das propostas foi aprovado na terça-feira (4). O projeto com as contas de Itamar (PDC 384/97) foi promulgado, pois já passou pelo crivo do Senado. Os demais (PDCs 40/11, 1376/09 e 42/11) serão analisados agora pelos senadores.

Prerrogativa

Rose de Freitas alega que a análise das contas presidenciais é “competência exclusiva” do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), e não das duas Casas apartadas, como tem sido a praxe no Legislativo.

A senadora se baseia em um dispositivo constitucional (artigo 49, IX), que atribui ao Congresso a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

No mandado de segurança, a senadora afirma que houve, por parte da Câmara, “flagrante violação ao devido processo legislativo constitucional, com a usurpação pelo impetrado de competência que somente pode ser exercitada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas casas legislativas”.

O procedimento adotado atualmente (votação nas duas Casas, separadamente) baseia-se no Regimento Comum do Congresso, que prevê tramitação dupla em projetos elaborados por comissões mistas, como é o caso dos PDCs com as contas presidenciais. O regimento é de 1970, anterior à Constituição, mas tem sido usado para embasar o modelo atual de deliberação.

Decisão

A decisão de entrar com mandado de segurança no STF já havia sido antecipada pela senadora Rose de Freitas na terça-feira. Na ocasião, ela avisou que as próximas contas que forem aprovadas na Comissão de Orçamento serão enviadas à Mesa do Congresso. Ela lembrou que esse procedimento está previsto na norma que disciplina os trabalhos do colegiado (Resolução 1/06). “Há uma série de equívocos que vamos tentar corrigir agora, restabelecendo o preceito constitucional que garante a votação pelo Congresso”, disse a senadora.

Mais sobre contas presidenciais

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!