Pré-sal: Câmara aprova fundo social e modelo partilha

Fábio Góis

Por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o projeto de lei originário do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-sal, reserva de recursos a ser utilizada em investimentos sociais, educação, saúde pública, meio ambiente etc – substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, originário do Executivo. Tramitando em regime de urgência (prioridade sobre algumas matérias, segundo critérios regimentais), o texto dos senadores (mantido pelos deputados) foi aprovado com emenda que estabeleceu também a compensação dos prejuízos de estados e municípios produtores de petróleo em decorrência das novas regras de distribuição de recursos, com base no rateio dos fundos de participação dos municípios e estados (FPM e FPE), como define a Constituição.

Originalmente, o PL 5940/09 apenas criava o Fundo Social do Pré-sal, reserva de recursos provenientes das atividades de exploração do minério a ser utilizada nos investimentos sociais, ambientais e de desenvolvimento tecnológico. Além da regulamentação dos contratos de partilha de produção, o Senado incorporou ao projeto de lei as novas normas de distribuição de royalties (Projeto de Lei 5938/09), descentralizando dos principais estados produtores – como Rio de Janeiro e Espírito Santo – o repasse das riquezas provenientes da extração do minério. Relatada e lida da tribuna pelo deputado Antônio Palocci (PT-SP), a proposição foi reforçada pelo líder do governo no Congresso, Cândido Vacarezza (PT-SP).

As sugestões de alteração no sistema de distribuição dos recursos de produção – de concessão para partilha – foram enviadas ao Congresso pelo governo federal em 31 de agosto de 2009. As propostas definiram, ainda no contexto da distribuição das riquezas originárias da exploração do minério, uma parcela a ser repassada ao governo em barris de petróleo.

Também ficou definido que a Petrobras tenha participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração, em contratos posteriores à nova regulamentação. Além disso, caberá à estatal a função de operadora única das reservas do minério cujos direitos de exploração serão leiloados. A regra vale para as áreas do petróleo pré-sal com direitos de exploração ainda a ser licitados – 2/3 das reservas do recurso natural descobertas em águas profundas.

Protestos

Mantido o artigo com a nova repartição entre os governos estaduais e municipais – principal motivo de discordância entre os representantes estaduais –, a aprovação do texto principal foi anunciada, exatamente à meia-noite. Já no dia seguinte (quinta-feira, 2), Miro Teixeira (PDT-RJ) pediu a palavra e advertiu para as implicações judiciais que, em sua opinião, as controvérsias em torno da matéria suscitarão. “Essa briga está apenas começando.”

Os protestos em relação à pauta de votações se seguiram após o anúncio do resultado – que, por sua vez, foram lamentados por diversos parlamentares fluminenses e capixabas. “Não há mais acordo de líderes aqui. Acordo de líder aqui é golpe, demagogia”, protestou Chico Alencar (Psol-RJ), referindo-se a um descumprimento de acordo em torno de votação nominal, quando base e oposição discutiram e fizeram algazarra para depois voltar ao ponto de partida (leia mais abaixo).

Já Paes de Lira (PTC-SP) subiu à tribuna para protestar contra o congelamento da Proposta de Emenda à Constituição 300/08, aprovada em julho em primeiro turno, que cria um piso nacional para os policiais militares e bombeiros (leia tudo sobre a PEC 300). “Negaram uma resposta ao país sobre uma emenda à Constituição importantíssima, que oferece uma esperança àqueles que, com grave risco de vida, nos defendem a todos da sanha do crime”, contestou o deputado paulista, anunciando que contestará a urgência de todas as demais matérias postas em prioridade pelo colégio de líderes. “Os votos dados por unanimidade foram atropelados pelo colégio de líderes.”

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Gritaria

Uma algazarra tomou conta do plenário depois que a Mesa Diretora anunciou a rejeição do destaque apresentado pela PPS, que queria votação nominal da matéria. Assim, manteve-se a orientação de votação simbólica, mais rápida e anunciada sem resistência, como queriam os governistas. Foi então que o deputado Silvio Costa (PTB-PE) desafiou o colega Marco Maia (PT-RS), que presidia a sessão, a ler o parágrafo 1º do artigo 185 do regimento interno.

“Diz textualmente o seguinte: quando houver dúvida [sobre resultado de votação de requerimento], vossa excelência não precisa esperar uma hora para fazer votação nominal, pode fazer de pronto, imediatamente”, exclamou o parlamentar pernambucano, dirigindo-se com veemência a Marco Maia.

A gritaria e as palavras de protesto prosseguiram até que o líder do PSDB, João Almeida (BA), subiu à tribuna. “Vamos repor a condição de boas relações entre nós. Se fizermos a votação nominal, estaremos reparando o equívoco – vou chamar assim, por enquanto – e o plenário poderá debater adequadamente o assunto”, discursou o tucano, denunciando o “ardil montado pelo governo no Senado” quando houve inclusão do regime de partilha no projeto do Fundo Social.

João Almeida disse ainda que ao menos o senador Pedro Simon (PMDB-RS), depois da aprovação da emenda no Senado, “resgatou o texto” e incluiu a solução dos royalties que implica a mudança do sistema de concessão para partilha (leia mais).


As discussões prosseguiram, até que Luiz Sérgio (PT-RJ) acusou os deputados contrários à votação simbólica  de não apresentarem “questão de ordem” (considerações de mérito), mas “obstrução”. “O Rio de Janeiro não vai ganhar no grito”, reagiu, aos gritos, Silvio Costa. “Quem está assistindo à sessão está vendo quem quer ganhar no grito”, retrucou Luiz Sérgio. Ao fim da gritaria, e com as ponderações de Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Marco Maia consultou os técnicos legislativos e reverteu a decisão – Ibsen é o autor da polêmica “emenda Ibsen”, que alterou a distribuição das riquezas do petróleo, em tese causando perdas aos principais estados produtores.


A emenda apresentada por Ibsen Pinheiro ao projeto 5938/09, também assinada pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), altera o sistema de distribuição dos royalties e da participação especial dos contratos de exploração de petróleo já existentes, além daqueles a serem executados na camada do pré-sal. Ao contrário da regra atual, que concentra o pagamento dos royalties nas regiões produtoras de petróleo, Ibsen propôs uma distribuição nacional igualitária. Com isso, estimou-se que somente o Rio de Janeiro perderia R$ 7 bilhões da sua receita anual.

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