Prazo de decisão que pode restringir ocupantes em linha sucessória ainda não começou, diz Toffoli

No dia 3 de novembro, ministro pediu vista da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais de ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento

 

 

Na última sexta-feira (2), o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli informou que ainda não iniciou a contagem do prazo para devolução do processo que pode impedir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de continuar no comando da Casa. No dia 3 de novembro, o ministro pediu vista da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais de ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função do pedido de vista do ministro.

A manifestação de Toffoli foi motivada por críticas sobre sua atuação no caso, principalmente após a decisão proferida pela Corte na última quinta-feira (1º), quando Renan se tornou réu pelo crime de peculato. Em nota, a assessoria do ministro disse que o processo ainda não chegou ao gabinete, e, dessa forma, "o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou.”

“O gabinete do ministro Dias Toffoli comunica que não recebeu os autos da ADPF 402 e, por essa razão, nos termos do Artigo 1º da Resolução do STF nº 278, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta o Artigo 134 do Regimento Interno, o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou”, diz a nota.

De acordo com Regimento Interno do Supremo, o ministro que pede vista de um processo deve devolver o caso para julgamento até a segunda sessão ordinária subsequente. Na prática, o processo deve ser liberado em até duas semanas. O pedido de vista foi feito no dia 3 de novembro. No andamento eletrônico dos processos do Supremo consta que a ação está no gabinete do ministro Marco Aurélio, relator do processo, que votou a favor do impedimento.

Julgamento

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello pronunciou rapidamente seu voto pela procedência da ação. No momento em que a maioria do pleno a favor do parecer já havia sido atingida, Toffoli pediu vistas para analisar o processo por mais tempo. O magistrado não tem prazo para manifestar seu voto, o que praticamente assegura a permanência de Renan no comando do Senado pelos próximos três meses – o mandato do peemedebista no comando da Casa termina em 31 de janeiro de 2017. Para que uma decisão do Supremo tenha efeito no caso Renan, é preciso que Toffoli devolva seu voto, a decisão de plenário seja publicada de maneira definitiva e, nesse período, o senado seja declarado réu na corte, conjunto de fatos improvável dado o tempo do Judiciário e o período exíguo para as providências.

Já haviam votado pela procedência da ação, além do relator, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello e Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da discussão. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso esteve presente à sessão de exame do parecer de Marco Aurélio, mas se declarou impedido de proferir voto por motivo de foro íntimo.

Em nota à imprensa, a assessoria de Renan diz que o senador “não está afetado” no julgamento ora interrompido. “O presidente do Senado não é réu em qualquer processo judicial e, portanto, não está afetado pela manifestação dos ministros do STF, ainda inconclusa. O presidente responde a inquéritos e reitera que todos são por ouvir dizer ou interpretações de delatores. O presidente lembra ainda que todos serão arquivados por absoluta ausência de provas, exatamente como foi arquivado o primeiro inquérito”, disse o comunicado.

* Com informações da Agência Brasil

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