PPS promete ir ao STF por mínimo por decreto

Mário Coelho


A provável aprovação da Câmara autorizando o governo de fixar o valor do salário mínimo pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O PPS promete apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade caso o artigo 3 do projeto de reajuste seja aprovado. Ele prevê a possibilidade do governo federal fixar o valor do piso por meio de decreto.

Aumento por decreto causa polêmica na Câmara

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No entendimento do PPS, a previsão é inconstitucional. O partido se baseia no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. O texto diz que o salário mínimo deve ser fixado em lei. "A fixação de uma regra de longa duração é benéfica, mas tal medida não pode ignorar a Constituição", diz a justificativa da emenda apresentada pelo partido na tarde desta quarta-feira (16).


O projeto de lei apresentado pelo governo prevê a criação de uma política de reajuste do piso de 2012 a 2015. O aumento é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses anteriores mais o percentual equivalente à taxa real de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.


No artigo 3º, o governo prevê que o aumento seja determinado, para os próximos anos, somente por decreto. A oposição quer que seja por meio de projeto de lei. Apresentada pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP), no entanto, a emenda não deve ser acolhida pelo plenário. O relator do novo mínimo, Vicentinho (PT-SP), já negou prosseguimento à mudança.


O petista, entretanto, decidiu modificar a redação do artigo 3º e acrescentar a expressão "nos termos da lei". De acordo com Vicentinho, desta maneira o Executivo fica obrigado a respeitar os parâmetros estabelecidos no projeto. "Vamos deixar o texto mais claro. O que o Freire quer é a discussão do mínimo todo ano", disparou.


A referência de Vicentinho é sobre o fato de, com a aprovação da política, o Congresso não terá mais, no início de cada ano, discussão sobre o piso salarial. Segundo o relator, caso queira aumentar o mínimo fora dos parâmetros estabelecidos pelo projeto - seja para menos ou para mais -, o Executivo será obrigado a enviar uma proposta para o Congresso aprovar.


A medida dará mais força à presidente Dilma Rousseff, que não precisará submeter o salário mínimo aos parlamentares todos os anos, e travar embates como o que acontece no Congresso há três semanas. Ao mesmo tempo, tira um argumento eleitoral dos deputados e senadores de dizerem às suas bases que, ao menos, brigaram por um piso maior aos trabalhadores.

A intenção da bancada do PPS é destacar a emenda e buscar a aprovação no plenário. Porém, integrantes da bancada consideram pequena a chance de sucesso. Apesar de preocupar até integrantes da base, o texto conforme indicação de Vicentinho deve ser ratificado pela Câmara. Caso seja confirmada a expectativa de a matéria passar sem alteração também pelo Senado, o partido vai entrar no STF contestando o artigo da lei após a sanção presidencial.


A discussão sobre o artigo 3º do projeto tomou conta de uma parte da sessão, que já dura aproximadamente oito horas. Governistas como Silvio Costa (PTB-PE) condenaram a manutenção da proposta. Após lidos os relatórios das emendas, neste momento os deputados fazem discursos orientando suas bancadas. Depois, começa a votação do projeto e das emendas.


Iniciada a votação, o plenário vota simbolicamente se aprova ou não o projeto de aumento do mínimo. A expectativa é de aprovação. Depois, os parlamentares vão votar nominalmente nas emendas que prevêm os valores de R$ 560 e R$ 600.

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