PGR dá parecer contra mudança no índice de correção do FGTS

Para Rodrigo Janot, não cabe ao Judiciário definir correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pedido feito pelo Solidariedade será julgado pelo Supremo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2), parecer contrário à mudança no índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido Solidariedade questiona no Supremo o uso da Taxa Referencial (TR) na atualização dos valores dos depósitos do FGTS. Para a legenda, o índice não reflete o processo inflacionário. Mas, segundo Janot, não cabe ao Judiciário definir o índice de correção do fundo.

 

"A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou o procurador-geral em seu parecer (veja a íntegra) pela rejeição da ação direta de inconstitucionalidade.

Na ação, o Solidariedade pede que os depósitos do FGTS passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. Caberá ao plenário do Supremo decidir sobre o pedido do partido e o parecer do procurador-geral. O caso é relatado pelo ministro Roberto Barroso.

Janot considera que a aplicação do atual índice não viola o direito constitucional ao FGTS. O direito protegido pela Constituição Federal diz respeito à indenização do tempo de serviço, e não ao fundo em si.

A posição do procurador-geral coincide com a da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou em abril contra a mudança na correção monetária do FGTS. A AGU também defendeu que não cabe ao Judiciário atuar como legislador na definição do índice aplicável ao fundo. O governo alega que o FGTS é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.

Para o Solidariedade, a Caixa Econômica Federal se apropria indevidamente da diferença entre a Taxa Referencial e a inflação, o que contrariaria a moralidade administrativa. Mas, na avaliação de Rodrigo Janot, isso não ocorre. Segundo ele, a Caixa é apenas agente operadora da aplicação dos recursos do fundo, nos termos da lei, dos regulamentos e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. "Não lhe assiste direito de dispor dos recursos em seu próprio interesse, tampouco definir índices de correção monetária a serem utilizados", explica em seu parecer.

Confira a íntegra do parecer.

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