PEC do teto de gastos é inconstitucional, diz nota técnica da PGR encaminhada à Câmara

Documento do Ministério Público Federal avisa que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, vai pedir arquivamento ou alteração do texto em tramitação na Câmara. Leia a íntegra do documento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara nesta sexta-feira (07) uma nota técnica classificando como inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal, congelando despesas por 20 anos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar seu conteúdo, em sessão marcada pela tensão e pela troca de acusações. A oposição já acionou o Supremo Tribunal Federal contra a PEC 241.

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR.

Leia a íntegra da nota técnica

Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado é avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisa no texto que vai pedir o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10).

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz o comunicado.

A PGR propõe alterações no texto em votação que prevê que o reajuste dos orçamentos de todos os Poderes da República seja feito pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) por 20 anos. A sugestão prevista na nota da PGR é que a limitação seja por 10 anos com revisão na metade deste prazo.

Além disso, o MPF propõe a distribuição ou transferência do saldo positivo de receitas - resultado de um possível crescimento econômico - para as instituições típicas de Estado, em especial do Poder Judiciário e outras instâncias da Justiça. Esta fórmula, segundo os estudos da PGR, evitaria o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais do Judiciário.

Leia a íntegra da nota técnica

 

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