Pela infância

A Câmara, em sessão extraordinária, aprovou há pouco o Projeto de Lei 166/2007, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), que dobra a pena aplicada à quadrilha ou bando armado que envolver jovens com menos de 18 anos em crimes. Com isso, foi alterado o artigo 288 do Código Penal.

De acordo com o texto do parlamentar, “o projeto é de grande importância para realidade da segurança pública atual”. “É notório a participação de menores em graves crimes que atingem a sociedade. Assim, se houver  a formação de quadrilha ou bando armado, ou o envolvimento de menores na prática de crimes em conjunto com estes delinqüentes, terão as suas penas dobradas, garantindo, desta forma, a diminuição do número de menores praticando delitos e a  paz social”, destaca o documento.

Apesar de aprovado, o projeto recebeu críticas no plenário, como a do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que afirmou que a proposição avança de modo muito limitado na questão.

Para Dino, o crime de formação de quadrilha tem requisitos que podem tornar a medida pouco eficaz, pois são necessários quatro ou mais praticantes e uma associação estável para caracterizá-lo. “Se houver apenas um menor e um maior de idade, não haverá agravamento da pena”, alertou. Segundo ele, é necessário ampliar a medida estendendo-a a todos os crimes quando praticados em conjunto com um jovem com menos de 18 anos.

Após as críticas, um acordo de líderes garantiu a extensão a todos os tipos de crimes por meio de emenda também aprovada do deputado Flávio. A matéria segue agora para análise no Senado, que acabou de aprovar matéria semelhante.

Leia também a íntegra da emenda aprovada.

PROJETO DE LEI N.º 166, DE 2007
(Do Sr. Onyx Lorenzoni)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º 1
Fica acrescida ao art. 61, Inciso II do Código Penal a alínea M.
“Art.61..............................................................................................
II - ...................................................................................................
m) Admitindo, na ação delituosa, a participação de menor de
dezoito anos.

JUSTIFICATIVA

O projeto, tal como lançado, amplia a punição quando da participação de menores somente no crime de formação de bando ou quadrilha. Tal crime exige a associação estável de, no mínimo quatro pessoas. A presente proposição institui uma circunstância agravante aplicável a todos os delitos.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2007
Deputado FLÁVIO DINO
PCdoB/MA

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Os relatores serão nomeados pelo petista, que prometeu consultar os líderes partidários antes da decisão. "Vou procurar construir junto com os líderes uma proposta unitária para as relatorias do PAC. Tenho ainda que fazer alguns ajustes", disse o presidente da Câmara. Chinaglia não adiantou nomes de parlamentares que devem ocupar as relatorias.

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