Pedido de vista de Toffoli suspende julgamento e beneficia Renan na Presidência do Senado

Ministro do STF não tem prazo para proferir voto em ação que proíbe réus na linha sucessória da Presidência da República, tese já aprovada pela maioria. Para o Planalto, o ideal é manter Renan, alvo de 11 inquéritos, à frente do Senado a tempo de aprovar limite de gastos públicos

Supremo Tribunal Federal
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ação que, em resumo, proíbe que réus ocupem posto na linha sucessória da Presidência da República – caso do atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo de 11 inquéritos no Supremo (oito referentes à Operação Lava Jato), que podem se converter em ação penal e torná-lo réu. O peemedebista já é alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) liberada para julgamento em 4 de outubro, mas a demanda ainda não foi analisada pelo conjunto da corte – cabe agora à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, determinar a data da apreciação do pedido feito em janeiro de 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enquadrando Renan por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso devido a atos atribuídos a ele em 2007.

A representação julgada nesta quinta-feira (3) foi impetrada em 3 de maio pela Rede Sustentabilidade, com o objetivo de questionar a permanência do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos presos da Lava Jato, na Presidência da Câmara. Réu em duas ações penais da Lava Jato, o ex-deputado peemedebista está detido em Curitiba (PR), núcleo da Lava Jato em primeira instância, desde 19 de outubro.

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello pronunciou rapidamente seu voto pela procedência da ação. No momento em que a maioria do pleno a favor do parecer já havia sido atingida, Toffoli pediu vistas para analisar o processo por mais tempo. O magistrado não tem prazo para manifestar seu voto, o que praticamente assegura a permanência de Renan no comando do Senado pelos próximos três meses – o mandato do peemedebista no comando da Casa termina em 31 de janeiro de 2017. Para que uma decisão do Supremo tenha efeito no caso Renan, é preciso que Toffoli devolva seu voto, a decisão de plenário seja publicada de maneira definitiva e, nesse período, o senado seja declarado réu na corte, conjunto de fatos improvável dado o tempo do Judiciário e o período exíguo para as providências.

Já haviam votado pela procedência da ação, além do relator, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello e Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da discussão. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso esteve presente à sessão de exame do parecer de Marco Aurélio, mas se declarou impedido de proferir voto por motivo de foro íntimo.

Em nota à imprensa, a assessoria de Renan diz que o senador “não está afetado” no julgamento ora interrompido. “O presidente do Senado não é réu em qualquer processo judicial e, portanto, não está afetado pela manifestação dos ministros do STF, ainda inconclusa. O presidente responde a inquéritos e reitera que todos são por ouvir dizer ou interpretações de delatores. O presidente lembra ainda que todos serão arquivados por absoluta ausência de provas, exatamente como foi arquivado o primeiro inquérito”, diz o comunicado.

Peça-chave

O assunto preocupa o Planalto. De acordo com matéria publicada no site da revista Veja, o governo avalia a possibilidade de impedimento de Renan como inconveniente para o momento político. A reportagem diz ainda que dois auxiliares de Michel Temer procuraram ministros do STF para tratar do assunto e tentar adiar o encontro do plenário do Supremo. Para o Planalto, o ideal é manter Renan à frente do Senado para dar tempo de aprovar a polêmica proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Outra justificativa é justamente o fato de que Renan Calheiros só estará no comando do Legislativo até fevereiro de 2017, quando uma nova eleição será realizada no Congresso. E, pela análise do Planalto, o feriado de ontem (quarta, 2) também poderia ter ajudado o peemedebista ao promover o esvaziamento do plenário do STF – mas, ao contrário do Senado  da Câmara, a corte voltou a se reunir depois da data nacional. Para que sessões de plenário sejam realizadas no Supremo, ao menos oito dos onze ministros deverão estar presentes.

Para o relator do caso, o possível adiamento da discussão seria negativo. “Precisamos definir essa matéria porque a época é propícia, já que não temos ninguém na linha de substituição do presidente da República na condição de réu no Supremo. Então, estaremos decidindo mesmo em tese. A matéria não tem complexidade maior”, disse.

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