Pedido de vista adia votação de orçamento impositivo

Proposta de emenda à Constituição foi colocada em votação na Comissão de Constituição e Justiça. Matéria torna obrigatória a execução da peça orçamentária aprovada pelo Congresso e impede o recesso sem a votação da LOA

Um pedido de vista adiou nesta terça-feira (19) a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução pelo governo federal do orçamento aprovado pelo Congresso - a PEC 556/06, também conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. À CCJ cabe a análise de admissibilidade, técnica e constitucionalidade da matéria, sem entrar no mérito da proposta. Com o pedido, o texto não tem data para ser votado.

A vista foi pedida pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE). Em 6 de março, o relator da PEC, deputado Paulo Maluf (PP-SP), apresentou relatório pela aprovação da proposta. Outras 15 PECs, que tratam do mesmo assunto, estão apensadas ao texto. Caso a sugestão de Maluf fosse aprovada, a matéria seria encaminhada para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito. O texto, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, foi aprovado no Senado em 2006.

No início da sessão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), conversou com deputados e o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC). Ele pediu rapidez na votação. O orçamento impositivo era uma das propostas de campanha do peemedebista para a presidência da Casa. “Venho aqui fazer apelo à CCJ para que agilize, se possível como a máxima urgência, a votação da admissibilidade das 16 PECs que se encontram aqui”, afirmou.

A PEC muda três artigos da Constituição Federal. No 57, ela altera a redação para tornar obrigatória a análise do orçamento para deputados e senadores entrarem em recesso. Atualmente isso só ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso a proposta já estivesse em vigor, o governo não teria esperado até o início do mês para a peça orçamentária ser aprovada.

Além disso, coloca na Constituição a obrigatoriedade de ser executuda a peça orçamentária aprovada pelo Congresso. Se precisar cancelar ou contingenciar parte do orçamento, o presidente da República deverá apresentar uma justificava ao Parlamento. “Isso vai resgatar a dignidade, a envergadura e altivez do Parlamento e dos parlamentares”, afirmou Henrique Alves.

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