PEC das Domésticas pautada para o plenário

Proposta de emenda à Constituição garante à classe jornada semanal de 44 horas e direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entre outros direitos

Além da questão federativa, um assunto que mistura público e privado também é destaque na pauta de votações do Senado. Trata-se da chamada PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 66/2012), que amplia direitos da classe e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação da matéria em plenário está prevista para a próxima terça-feira (19).

Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas

A PEC assegura aos trabalhadores jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); hora extra de, no mínimo, 50% do valor da hora normal de expediente; auxílio-creche para dependentes de até cinco anos; e adicional noturno, entre outros direitos. O texto já foi aprovado pela Câmara e precisa, agora, passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado para poder ser promulgado.

O limite da carga horária e o pagamento de hora extra entram em vigor assim que a emenda constitucional for promulgada, ou seja, após ter sua tramitação concluída no Congresso. Também terão validade imediata o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a proibição de reter o salário intencionalmente, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

A proposição também resguarda a classe de discriminação de qualquer ordem na hora da contratação. Mas a maior parte desses direitos ainda vai depender de regulamentação por meio de lei específica, que ainda será apresentada e discutida no Congresso. É o caso, por exemplo, do acesso ao seguro-desemprego, ao FGTS e ao salário-família, do auxílio-creche e do seguro contra acidentes.

Curta o Congresso em Foco no Facebook
Siga o Congresso em Foco no Twitter

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!