Pauta armamentista emperra no Senado

Enquanto avança com a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o governo Bolsonaro tenta dar andamento a outra de suas pautas prioritárias no Senado: a da segurança pública. Nem os projetos de lei que visam à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, nem o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, contudo, devem ter um desfecho na Casa neste semestre. É que, apesar de a bancada governista afirmar que há um trato para andar rápido pelo menos com o projeto das armas, o tema não será pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do recesso parlamentar.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou ao Congresso em Foco que há um acordo para “caminhar rápido” com o projeto que flexibiliza a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. “Deve votar isso na próxima semana. Depois, vai para a Câmara”, declarou Fernando Bezerra. Ele disse que seria possível apresentar e votar o texto na CCJ na próxima quarta-feira (10), para logo em seguida levar a matéria para o plenário. Afinal, uma audiência pública sobre o tema já foi realizada na comissão nessa quinta-feira (4) para que o relator do projeto, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pudesse colher sugestões da sociedade civil.

Senador que chegou a tentar apresentar um projeto de lei alternativo ao decreto de armas, Alessandro Vieira está preparando um relatório único sobre os 18 projetos de lei que tramitam no Senado com a intenção de alterar o Estatuto do Desarmamento. O principal é o PL 3.713/2019, o PL das Armas, que foi apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (RJ), Major Olimpio (SP) e Soraya Thronicke (MS) do PSL e pelo próprio Fernando Bezerra Coelho. O texto repete quase todo o teor dos decretos editados por Bolsonaro.

“A expectativa é que até o final da semana a gente libere uma primeira versão do relatório para submetê-la à crítica pública antes da apresentação formal, que deve acontecer na quarta-feira na CCJ. Assim, a gente espera agregar todas as críticas e dados”, informou o senador. Delegado da Polícia Civil, ele assumiu o compromisso de entregar o relatório na manhã de quarta. Mas, quando foi questionado se a votação seria na própria quarta, lembrou que antes disso “também há a possibilidade regimental do pedido de vista”. “É algo absolutamente legítimo porque não é uma coisa simples”, ponderou.

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), porém, negou a existência de um acordo para que o texto seja votado antes do recesso parlamentar, como anunciou Fernando Bezerra. Assessores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmaram que, apesar da vontade do governo, ainda não há uma movimentação concreta nesse sentido.

Segundo Simone Tebet, existe, na verdade, uma coincidência entre a pauta do governo e a da comissão. “A CCJ sempre analisou o mérito da pauta de segurança pública. Mas não há nada nesse sentido, não tive nenhuma determinação e não houve colégio de líderes reunidos sobre isso e nem acho que esse é um assunto que tem que ser atropelado. Enquanto eu for presidente da comissão, não vai haver da minha parte precipitação em relação a nenhum tema relevante e polêmico. Tudo tem que estar maduro para que nós façamos o que é certo”, declarou a senadora.

A presidente da CCJ do Senado cravou, então, que não vai pautar o projeto das armas neste primeiro semestre, contrariando o que foi dito pelo líder do governo, que também é seu colega de partido. “O senador Alessandro Vieira pode apresentar, mas não pode ler o relatório na quarta-feira porque não está na pauta”, afirmou a senadora, que promete pautar esse assunto só no retorno do recesso parlamentar. “Não vamos avançar pelo fato de o presidente estar colocando um projeto de lei em regime de urgência na Casa. Vamos avançar se a comissão, depois de debate, vista e emenda, achar que tem que deliberar sobre o assunto. Esta não é uma corrida de 100 metros”, declarou Simone Tebet.

No primeiro semestre, portanto, só uma das três partes do pacote anticrime devem ser votados na CCJ. É o PL 1.865/2019, que tipifica o crime de caixa dois no Código Eleitoral. “O caixa dois a gente resolve na quarta-feira. Houve um pedido de vista para o senador Marcio Bittar (MDB-AC), então a gente aprova ou não, e vota se tiver quórum. Vai direto para a Câmara se não houver recurso do plenário”, projetou Simone.

Na quarta-feira, ela também pode colocar para leitura outro projeto do pacote anticrime. O PL 1.864/2019, que estabelece medidas mais duras contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa e foi apresentado nessa quarta-feira (3) pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Esse projeto, porém, só será votado no segundo semestre.

“Há um requerimento para audiência pública do senador Humberto Costa (PT-PE) que foi aprovado pela comissão. Enquanto não houver a audiência, não posso abrir vista nem discussão”, explicou Simone, que agendou essa audiência, junto com o líder petista para a primeira semana de agosto.

Para a volta do recesso, ainda vai ficar a apresentação do relatório do terceiro projeto do pacote anticrime. É o PLP 89/2019, que analisa as competências das justiças comum e eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral e está sendo relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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PL das Armas

Para evitar novos contratempos na tramitação dos projetos de lei que fazem uma revisão de todo o Estatuto do Desarmamento, o relator Alessandro Vieira vai apresentar um relatório que faz menos concessões do que Bolsonaro desejava.

“Não pretendo fazer um regramento tão amplo e concessivo como o que foi feito pelo decreto. Pretendo seguir um patamar mais conservador, até porque, ouvindo atiradores e caçadores, tivemos uma real percepção da demanda que eles têm. E a gente vai trabalhar neste limite de demanda, não com uma demanda superestimada que só acaba beneficiando quem vive do comércio e da fabricação de armas”, declarou o relator, admitindo concessões em questões criticadas pela sociedade civil, como o número de armas e o tipo de munição permitido aos civis.

Segundo o texto que está sendo elaborado pelo senador, o cidadão comum poderá adquirir até seis armas, mas não fuzis, que no primeiro decreto de armas de Bolsonaro foram liberados para a defesa pessoal. “Não acato a ideia de ter a liberalidade de armas desse porte para uso civil. Não faz sentido. Então, vamos ter um regramento mais próximo ao da legislação anterior. Talvez até aumente um pouco a potência da arma curta de porte para modernizar o regramento, mas não das armas de guerra”, adiantou Vieira, que também não vai aumentar a quantidade de armas permitidas para caçadores e atiradores esportivos, que ficarão em 12 e 16 armas, respectivamente.

Ele ainda criou um site para apresentar os projetos de lei e receber sugestões da sociedade para, assim, tentar deixar o texto mais adequado ao entendimento popular. Por isso, acredita que não vai enfrentar tanta resistência da oposição no Senado. Se passar pela Casa, o texto segue para a Câmara, que também está incumbida de dar início à tramitação do PL apresentado pelo governo para flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo. Ainda não se sabe, porém, se os dois textos tramitarão de forma conjunta.

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