Parlamentares mantêm vetos presidenciais e liberam pauta para LDO

Depois de quase 9h de discussões, congressistas limpam a pauta e abrem caminho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que prevê déficit primário de R$ 139 bilhões. Texto é considerado uma das prioridades do Palácio do Planalto

Parlamentares mantiveram na sessão desta terça-feira (23) os oito vetos presidenciais cuja análise estavam pendentes de votação no Congresso. Assim, depois de mais de quase 9h de sessão, os congressistas conseguiram limpar a pauta para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que prevê deficit primário de R$ 139 bilhões. A votação da LDO é considerada uma das prioridades do Palácio do Planalto, e o próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, se reuniu rapidamente com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para reforçar a importância da votação do PLN 6/2016, que define as diretrizes orçamentárias da União para o próximo ano.

"Foi uma visita rápida ao presidente apenas para ressaltar a importância da votação da LDO hoje e também da votação da DRU, que a gente deseja que seja votada o mais brevemente possível", disse Dyogo ao deixar o gabinete de Renan.

A LDO  também foi um dos temas discutidos no almoço de ontem (22) entre o presidente interino Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença dos líderes das bancadas de deputados que apoiam o governo.

A sessão teve início às 11h30 e ainda está em andamento. Para derrubar o veto é preciso obter 257 votos dos deputados e 41 dos senadores – os senadores só votam quando a matéria atingir o número necessário de deputados.

Vetos mantidos

O primeiro veto discutido na tarde de hoje foi o 25/16, referente ao Projeto de Lei de Conversão 9/16 (decorrente da MP 712/16). O item vetado concedia isenção de IPI para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas mosquiteiro. Também foram vetados incentivos fiscais no Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), definindo forma, ações e serviços objetos dos incentivos. Outro item vetado foi a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício à família com criança microcefálica.

Em seguida foi o plenário discutiu o veto 13/16, do PLC 3/2016 (originado na MP 698/15), que trata da obrigatoriedade da destinação de 10% recursos do programa Minha Casa Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes, com autorização de transferência dos valores não utilizados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais. A presidente Dilma Rousseff também vetou a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do programa habitacional.

O terceiro veto mantido, por 238 votos a 64, foi o 15/16, do PLC 4/2016 (da MP 699/15), que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Os itens vetados estabelecem alterações no Código de Trânsito Brasileiro para criar uma nova infração e multa de trânsito relacionada à interrupção deliberada de via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito. Outro ponto vetado trata da livre circulação para veículos de apoio à distribuição de combustíveis, quando em serviço

Os parlamentarem também mantiveram, por 138 votos a 121, o veto 16/16, do PLC 76/14, que trata da garantia à empregada gestante ou lactente do recebimento integral do salário durante afastamento obrigatório por insalubridade com o respectivo adicional. A presidente Dilma explicou que o veto era em função da ambiguidade do texto, que poderia resultar em efeito contrário ao pretendido e prejudicial à trabalhadora.

O quinto veto analisado foi o 22/16 - mantido por 240 votos a 43 - referente ao PLC 110/2011. O item vetado por Michel Temer trata das penalidades que poderiam ser aplicadas pelo descumprimento da norma que obriga os bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional a emitir certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. O item vetado previa que as punições poderiam ser as mesmas da lei que regula o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4595/64): advertência, multa pecuniária variável ou suspensão do exercício de cargos. Todas a serem aplicadas pelo Banco Central.

O Executivo argumenta que as penalidades deveriam ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a norma trata relações de consumo.

O veto 24/16, do PLC 11/16 (decorrente da MP 706/15, que ampliou o prazo para adesão à prorrogação antecipada de contratos de concessão do setor elétrico), foi mantido por 254 votos a 21. O item vetado por Michel Temer permitia o uso dos recursos obtidos pelo Executivo com 39 concessões de distribuidoras de energia realizadas em 2015 para cobrir as despesas com combustível das distribuidoras do sistema isolado que não receberam dinheiro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por não terem cumprido as metas de eficiência econômica e energética. Poderiam ser cobertas as dívidas contraídas até dezembro de 2015.

O governo argumentou que isso representaria aumento de vinculações de receitas orçamentárias, aumento de subvenções e elevação de riscos à estabilidade do setor elétrico, com impacto fiscal relevante à União.

O sétimo veto, mantido por 42 votos a 5, foi o 28/16, referente ao Projeto de Lei 7343/10, que pretendia descrever os eventos considerados desastres naturais cuja urgência e gravidade possibilitariam a liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o governo, a definição desses casos por decreto dá mais flexibilidade e rapidez na gestão de riscos.

O último veto analisado pelo Congresso foi o 29/16, referente ao PLC 12/16 (originado da MP 713/16). Os itens vetados isentavam os rendimentos da Previdência Social obtidos no exterior e remessa de valores destinados a promoção e publicidade do Brasil no exterior. Ele foi mantido por ampla maioria.

(Com informações da Agência Câmara)

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