Os desafios legislativos do Congresso em 2012

Novo Código Florestal, Lei Geral da Copa, royalties do pré-sal, criminalização da homofobia e revisão do papel do CNJ estão entre os principais itens à espera dos parlamentares este ano

O Congresso vai começar 2012 com sua agenda recheada de projetos que causaram polêmicas no ano que passou. Na Câmara, temas como a Lei Geral da Copa, a divisão dos lucros do petróleo na camada pré-sal e o novo Código Florestal devem dominar as discussões no primeiro semestre. Já no Senado, a proposta que criminaliza a homofobia e a que estabelece limites para o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão na pauta.

A votação desses temas – a maioria de interesse do Executivo – vai depender de muita discussão entre base aliada e oposição. Não apenas pelas diferenças entre as bancadas, mas também pelo fato de 2012 ser ano eleitoral. Uma parte dos deputados e até senadores devem se ausentar dos mandatos para disputar as eleições municipais. “Vai ser preciso diálogo para estabelecer uma pauta que permita o Congresso funcionar”, afirmou o primeiro vice-líder do PSDB na Câmara, Otávio Leite (RJ).

Ouvidos pelo Congresso em Foco, parlamentares apontaram os principais temas em discussão em 2012. Para o vice-líder do governo na Câmara José Guimarães (PT-CE), os deputados vão se debruçar sobre quatro temas: a conclusão do novo Código Florestal, o projeto da Lei Geral da Copa, os royalties do pré-sal e a reforma política. “Acho que esses quatro temas vão compor a agenda política de 2012", disse.

Após muitas discussões na Câmara, o Código Florestal foi aprovado em 24 de maio com ampla maioria. O polêmico texto elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte, teve grande apoio da bancada ruralista e críticas de ambientalistas. Enviado ao Senado, teve sua votação concluída em 6 de dezembro. O substitutivo aprovado é de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC).

Código Florestal ficará para o ano que vem
Senado conclui votação do Código Florestal

Com ampla maioria, Câmara aprova novo Código Florestal

“Eu defendo que a nossa posição na Câmara seja a mesma adotada pelo relator Jorge Viana. Se fizermos isso, estaremos dando um passo importante”, disse Guimarães. Para ele, eventuais mudanças devem ser discutidas com os senadores, na tentativa de evitar novos impasses na discussão da matéria. O petista apontou que, com a proximidade da Rio + 20, a conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, o país deve apresentar “uma nova legislação para o mundo”.

Pré-sal

Em 19 de outubro, os senadores aprovaram projeto relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) estabelecendo uma nova divisão para os lucros do petróleo. Parlamentares dos estados produtores – Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo – protestaram contra a aprovação. Na visão deles, o texto prejudica as três unidades da federação. Recursos são tirados para beneficiar os outros estados brasileiros.

“O único caminho é a União abrir mão de parte dos seus recursos e distribuir as receitas para os não produtores”, defendeu Otávio Leite. Para o deputado fluminense, o texto aprovado pelo Senado possui “dados questionáveis” sobre o montante que será arrecadado com a exploração do petróleo na camada pré-sal. Ele acredita que será necessário encontrar uma solução que agrade a todos os estados porque haverá muita pressão do governo para a aprovação do texto.

Disputa por petróleo vira guerra de secessão
Câmara sem previsão para votar royalties do pré-sal
Comissão para royalties deve ser instalada na próxima semana
Senado aprova projeto que redistribui royalties

“Eu defendo a posição que o Brasil não é só Rio de Janeiro, nem o Espírito Santo nem São Paulo”, disse Guimarães. O vice-líder do governo apoia a manutenção do projeto original enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em 2009. A proposta de Lula, sancionada em 2010, mantém as regras de distribuição de royalties para as áreas já licitadas e estabelece nova fórmula apenas para as reservas que ainda serão leiloadas.

A alíquota dos royalties seria elevada de 10% para 15%; e a União reduziria sua parcela para garantir mais recursos aos estados e municípios não produtores. A alíquota dos estados produtores cairia dos atuais 26,25% para 25%. Porém, uma emenda de autoria do ex-deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) reuniu as receitas de royalties e participações especiais pagas na exploração de petróleo em áreas já licitadas e a leiloar num único bolo e estabeleceu que a União ficaria com uma fatia. A proposta, aprovada pelo Congresso, foi vetada por Lula.

Copa do Mundo

Quando o Brasil foi escolhido em 2007 para receber o maior evento do futebol mundial, teve que se comprometer a cumprir uma série de exigências. Entre elas, está a criação da Lei Geral da Copa, que trata desde a forma como estrangeiros vão entrar no país até a cessão de direitos de imagem das copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014.

A proposta tramita em comissão especial na Câmara. O relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP), tinha o plano de colocar a matéria em votação no início de dezembro. Porém, alguns pontos estão longe de consenso. A análise do colegiado ficou para este ano. Entre os trechos que causam maior comoção entre os deputados, estão a meia-entrada para idosos e jovens estudantes, a liberação de bebidas nos estádios e a retirada de responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

“Não me preocupo com matéria polêmica. No dissenso é que construímos o consenso”, disse o vice-líder do governo. Já o vice-líder do PSDB acredita que um acordo entre os diferentes interesses será difícil de ser alcançado. “Essa matéria não vai chegar a um acordo, vai à votação”, adiantou. O tucano diz que a possibilidade de a Fifa ser ressarcida por eventuais problemas ocorridos no mundial precisa ficar de fora do texto.

Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a Previdência Social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar o tema fracassou na Câmara em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo.

Senado

Entre os senadores, os temas considerados mais sensíveis são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/11, que disciplina os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o novo projeto de lei que trata da homofobia (PLC 122/06). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concentrará alguns dos principais debates do primeiro semestre de 2012, inclusive a PEC do CNJ. O texto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), torna mais clara a competência do CNJ para processar e punir juízes.

A proposta ganhou destaque no final de 2011 depois que o ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar restringindo os poderes do conselho. Com essa decisão, os conselheiros não podem mais iniciar investigações — são autorizados a atuar apenas em processos que estejam paralisados, abertos pelas corregedorias dos tribunais. O STF ainda vai julgar o mérito.

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!