Orçamento impositivo passa pela CCJ do Senado

Proposta, que será encaminhada ao plenário, torna obrigatória a execução de emendas apresentadas por parlamentares. Governo conseguiu incluir vinculação de parte dos recursos para a saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução financeira de emendas apresentadas por deputados e senadores. Votaram contra a proposta os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto, que faz duas vinculações de recursos para a área da saúde, será enviado ao plenário da Casa.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. Atualmente, deputados e senadores apresentam emendas destinando recursos para suas bases eleitorais, mas nem tudo é aplicado pelo governo federal, que define as prioridades. A crítica feita pelos defensores da PEC é que a atual situação gera uma queda de braço entre o Executivo e o Legislativo. A liberação dos recursos acaba virando "moeda de troca" para a aprovação de projetos de interesse do Planalto.

No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às suas bases eleitorais.

Financiamento da saúde

O relator da proposta, Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu no seu parecer a determinação de que metade das emendas seja destinada a ações e serviços públicos na área da saúde. Essa vinculação foi pedida pelo próprio governo, que não conseguiu incluí-la na proposta quando o texto foi votado pela Câmara.

Além disso, o governo também propôs uma ampliação de recursos para a saúde ao vincular 15% das receitas correntes líquidas da União para o setor. De acordo com o texto, o investimento será progressivo até 2018, quando será atingido o percentual de vinculação máxima. Serão investidos 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. O escalonamento será feito para que não haja perdas significativas nas receitas da União. O setor ainda receberá recursos dos royalties do petróleo.

De acordo com as atuais regras, segundo Eduardo Braga, a União investiria R$ 90,1 bilhões no setor em 2014. Mas com a nova proposta, o valor passa para R$ 96 bilhões. Em 2018, o valor pode chegar a R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, de acordo com as atuais regras. "Assim, estamos assegurando nada mais, nada menos que R$50 bilhões a mais para a saúde pública entre o ano de 2013 e o ano de 2018", afirmou Braga.

Ontem, o relator anunciou mudanças em seu relatório. Uma delas é a inclusão de um dispositivo para garantir que não haverá impedimentos nas transferências dos recursos previstos das emendas parlamentares a estados e municípios que estiverem inadimplentes. Segundo o senador, essa previsão já constava do texto que foi aprovado pela Câmara. O problema é que as emendas estavam subordinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada pelo Congresso anualmente.

Eduardo Braga também acatou uma modificação que determina a não inclusão dos recursos provenientes das emendas na receita corrente líquida dos estados e municípios com o objetivo de não inflar as contas. Segundo o relatório, as emendas entrarão como receita adicional e não computarão para outros efeitos legais da receita corrente líquida.  Ou seja, os estados e municípios não poderão computar esses valores para alcançar os 25% do orçamento para a educação, por exemplo.

Discussões

Durante as discussões de hoje na CCJ, diversos senadores criticaram a obrigatoriedade de execução do orçamento apenas das emendas parlamentares. Para alguns, o governo deixa de investir o que está previsto no orçamento em diversas áreas e, agora, será obrigado a executar apenas o que for determinado pelos parlamentares.

O senador Pedro Taques chegou a apresentar um voto em separado que foi rejeitado pela comissão. Para o senador, a proposta aprovada desrespeita a prerrogativa do Legislativo de decidir. "Se aprovar, o Congresso estará abdicando de sua prerrogativa constitucional. Essa escolha é o ato mais vexatório e humilhante que o próprio Congresso se impôs. […] Abrem mão de decidir em troca de um pequeno agrado, para atender aos seus desejos eleitorais imediatos. Estaremos aqui cedendo ao Executivo", afirmou.

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