Oposição recorre ao Supremo para barrar proposta que limita gastos públicos

Matéria deve ser votada na segunda-feira. De acordo com os oito parlamentares que assinam a peça, texto restringe poderes e atribuições do Legislativo e do Judiciário

 

 

Deputados da oposição foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7) pedir a interrupção da tramitação da proprostas de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos federais (PEC 241). A proposta foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista.

Leia a íntegra da representação

No mandado de segurança apresentado no STF, os parlamentares alegam que “ao retirar, ou ao limitar a competência constitucional dos Tribunais, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, e especialmente das próximas legislaturas das Casas Legislativas do Congresso Nacional, a PEC 241/2016 projeta para o cenário normativo nacional, grave restrição, que por fragilizar a relação dos Poderes Legislativo e Judiciário perante a condução administrativa que o Poder Executivo implementará, tende a abolir aspecto central da atividade legislativa, qual seja aferir e deliberar sobre a projeção de receitas e a previsão de despesas da União”.

No STF, o recurso apresentado pelos parlamentares da oposição será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que também vai examinar um pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC. Assinam a representação os deputados: Jandira Feghali (PC do B-RJ), Luciana Santos (PC do B-PE), Daniel Almeida (PC do B-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PC do B-SC), Jô Moraes (PC do B-MG), Francisco Lopes (PC do B-CE) e Alice Portugal (PC do B-BA).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessões extraordinárias às 9h e às 15h de segunda-feira (10) para votar a PEC 241.Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos dos votos dos 513 parlamentares (308 deputados e, na votação do Senado, 54 senadores).

Até o momento, PSDB, PSD e PMDB já fecharam questão a favor da PEC do teto dos gastos. O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241 aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.

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