Oposição promete ir à Justiça contra reedição de MP

Governistas acrescentaram o teor da MP 605/12 na proposta que desonera os produtos da cesta básica. Para líder do DEM, artifício foi uma "afronta ao Legislativo"

Os principais partidos de oposição ao governo Dilma Rousseff no Congresso - PSDB, DEM e PPS - vão entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reedição da Medida Provisória 605/12, que reduzia em 18% a conta de luz das residências. A matéria perdeu a validade e foi inserida em na MP 609/13, que desonera produtos da cesta básica.

O anúncio foi feito há pouco pelo líder do DEM na Casa, Ronaldo Caiado (GO), que considera a manobra do governo, anunciada na semana passada, uma “afronta ao Legislativo”. “É uma fraude legislativa, uma desmoralização. Por que não a matéria não vem como um PL com urgência”, questiona Caiado, destacando que o projeto de lei nesta condição tem tramitação de apenas 45 dias. Por sua vez, complementa o deputado goiano, a medida provisória perde a vigência após 120 dias.

O parlamentar também criticou o “plágio” do governo em relação à Medida Provisória 617/2013, publicada na última sexta-feira (31), que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para diminuir o preço da passagem de ônibus urbano.

Caiado ressaltou que a proposta tem o mesmo teor do Projeto de Lei 2.990/2011 de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). “É a operação ‘chupa-cabra’”, ironizou.

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