OAB aciona o STF e acusa Maia de “omissão” diante de pedidos de impeachment contra Temer

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por omissão na análise do pedido de impeachment da Ordem contra o presidente Michel Temer. O pedido da entidade foi protocolado na Câmara no dia 25 de maio deste ano, após divulgação das denúncias contra Temer realizadas no âmbito das delações da J&F.

"O Excelentíssimo Presidente da Câmara deve analisar o pedido formulado e decidir pelo seu acolhimento ou rejeição, mas jamais engavetar por quase 3 (três) meses uma denúncia que envolve o Chefe do Poder Executivo Nacional", diz trecho do documento protocolado nesta quinta-feira (17).

De acordo com o regimento da Casa, cabe ao presidente da Câmara efetuar juízo preliminar de admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente da República. Somente após sua decisão, caso aceite o pedido de impeachment, é que o caso segue o trâmite de análise pelo Congresso.

>> Leia íntegra do documento protocolado nesta quinta-feira (17)

No mandado de segurança, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que apesar de não ter prazo estipulado para que Maia análise o pedido, o não processamento da denúncia representa ato ilegal e omissivo, além de "grave violação aos preceitos constitucionais". Além do pedido da OAB, há na Câmara outros 24 pedidos semelhantes e pendentes de encaminhamento. Dos 25 pedidos, 22 fazem referência à delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da holding J&F.

Pedido da OAB

No pedido de impeachment protocolado na Câmara, os conselheiros da Ordem concluíram que Temer cometeu, de forma “indiscutível”, crime de responsabilidade em dois trechos da conversa com Joesley. Quando ouviu o relato do empresário de que estava “segurando” dois juízes e havia infiltrado um procurador na força-tarefa que o investigava. Para a entidade, Temer deveria ter informado o crime às autoridades imediatamente.

Outro ponto contestado pela OAB é aquele em que Joesley pede ajuda ao presidente para resolver assuntos pendentes no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o peemedebista designa um assessor especial, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para tratar do assunto com o seu interlocutor. Na avaliação da Ordem, o comportamento de Temer é incompatível com o cargo de presidente.

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