O que muda se a regulamentação de aplicativos de transporte for aprovada no Congresso

 

Os aplicativos de mobilidade, principalmente Uber e Cabify, intensificaram a campanha contra o projeto de lei para regulamentar esse tipo de serviço de transporte (Projeto de Lei da Câmara 28/2017), previsto para ser votado na próxima terça-feira (31) no Senado. Durante esta segunda-feira (30), motoristas que trabalham com o aplicativo fizeram protestos e “buzinaços” contra a aprovação do projeto, em manifestações Brasília e em diversas cidades do país. As empresas alegam que senadores não debateram o assunto adequadamente e dizem preferir o substitutivo do senador Pedro Chaves (PSC-MS) ao projeto original, aprovado na Câmara em 4 de abril (veja quadro comparativo abaixo).

Senadores favoráveis às mudanças nos serviços de transporte por aplicativo, muitos deles alinhados à categoria dos taxistas, defendem o projeto aprovado na Câmara. O fato é que, se o plenário aprovar  o substitutivo, a matéria tem que retornar para nova jornada de debates e votações na Câmara, retardando a decisão final. Por outro lado, na hipótese de que o projeto original seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

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A matéria tramita com urgência, quando não passa por todas as comissões. Enquanto Uber e Cabify afirmam que a celeridade impede o debate com a categoria e com a população e atende aos interesses dos taxistas, do outro lado, os taxistas afirmam que as empresas não dão garantias trabalhistas e tentam “exterminar uma categoria centenária”.

Entre outras medidas, o projeto prevê que os veículos usados por esses serviços passem a ter taxímetros físicos e placas vermelhas como as dos táxis, além de dar às prefeituras a prerrogativa de conceder permissão e proibir os aplicativos a qualquer tempo. Com as previsões do projeto de lei, os aplicativos não poderão funcionar até que os municípios criem suas próprias regulamentações, além de impedir que o motorista circule em um município vizinho, podendo ser autuado por transporte ilegal de passageiros. Em um exemplo prático, um motorista não poderá levar um passageiro que queria ir do centro de São Paulo ao aeroporto de Guarulhos, um trajeto de cerca de 30km, se a Prefeitura de Guarulhos não tiver criado sua regulamentação.

Os aplicativos também não poderão trabalhar com tarifas “flutuantes”, que mudam para mais (geralmente aplicadas quando há muita procura) ou para menos (em caso de promoções ou cupons de desconto).

Outros dois pontos considerados avanços - ambos contidos no relatório do senador Pedro Chaves, mas não no texto que vai a voto em plenário - são a exigência de que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais e a garantia da privacidade dos passageiros e motoristas, nos termos do Marco Civil da Internet. Para as empresas, as duas sugestões garantem a qualidade do serviço e a satisfação do consumidor, que teria sua individualidade preservada durante as viagens.

“Retrocesso”

No fim da semana passada, as empresas lançaram sites com uma “contagem regressiva” para o fim dos aplicativos. A Cabify criou o que chama de “contagem regressiva para o fim dos aplicativos” em um site chamado Retrocesso Urbano. Já a Uber criou o site “Diga não à Lei do retrocesso”. Nas duas páginas, os usuários obtêm links para enviar mensagens aos senadores a fim de evitar a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017.

Na prática, os aplicativos deixariam de existir, dizem as empresas, uma vez que as exigências passam a ser quase as mesmas para os táxis e o texto traz mais proibições que regulamentações. De acordo com a Uber, só neste ano, a empresa pagou R$ 495 milhões em impostos e a aprovação impactaria cerca de 17 milhões de usuários que usam o aplicativo.


Confira abaixo algumas das principais diferenças entre o PLC 28/2017 e o substitutivo de Pedro Chaves:


 

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