O que diz o projeto sobre lavagem de dinheiro

Possível criminalização do Movimento dos Sem Terra preocupou o governo

1. Caracterização. Caracteriza a lavagem de dinheiro como esconder dinheiro vindo de qualquer crime ou contravenção penal, como jogo do bicho. Hoje, só existe “branqueamento” de recursos se houver, ao mesmo tempo, oito crimes específicos correlatos.

2. Reforço ao Coaf. Ampliação do número de informações de bancos, casas de câmbio, empresas e consultorias devem remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

3. Multas maiores. Aumento de R$ 200 mil para R4 20 milhões da multa para quem não fornecer todas as informações ao Coaf.

4. Informações não sigilosas. A Câmara retirou do texto, mas o governo se compromete a restaurar, no Senado, a permissão para que policiais e promotores obtenham nome, filiação e endereço dos investigados nas apurações.

5. Terrorismo e invasões de terra. Não está mais no texto. O governo e a base aliada interpretaram que a redação criminalizava invasões de terra do MST, greves e passeatas como atos terroristas. O governo estuda mandar um projeto novo ao Congresso, avaliando o teor de propostas já em tramitação no Legislativo.

6. Bens apreendidos. Não está mais no texto. O governo apresentou um novo projeto segundo o qual o bem apreendido será leiloado imediatamente e o dinheiro depositado em uma conta bancária em juízo. Ao final do processo judicial, ou o Estado ou o acusado ficam com o dinheiro, corrigido com juros.

7. Pena máxima. No Senado, a pena máxima era de 18 anos de cadeia. A Câmara reduziu essa punição para 3 a 10 anos de prisão. O governo vai trabalhar para manter isso, porque considera esse tempo de detenção proporcional à gravidade do crime. Os delegados se dizem satisfeitos.

Fonte: Ministério da Justiça e ADPF

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