O que diz o projeto da Lei Geral da Copa

Veja os pontos do projeto, as mudanças feitas pelo relator e as críticas da Consultoria Legislativa do Senado

Veja estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o projeto

Observação: a última versão do relatório de Vicente Cândido ainda será modificada até quinta-feira (15)

1— Meia-entrada e preços populares
—O atual texto do relatório de Vicente Cândido (PT-SP) diz que, de acordo com o Estatuto do Idoso, todas as pessoas com mais de 65 anos manterão o atual direito de pagarem meia-entrada nos eventos esportivos.
—Os estudantes não terão meia-entrada, mas um ingresso popular. Existirá uma cota de 300 mil ingressos, de cerca de R$ 50, que terá que ser dividida com índios, beneficiários do Bolsa Família e pessoas que aderirem à campanha do desarmamento (troca de uma arma por entrada). A entrada popular dará direito a um ingresso de categoria “4”, geralmente localizado atrás dos gols, os piores do estádio. Não haverá ingresso popular para a partida de abertura.
—Não há meia e nem ingresso popular para deficientes. O texto fala que a Fifa e o Executivo poderão discutir isso depois.
—O projeto diz que leis federais, estaduais e municipais que garantem gratuidades e meias não terão valor.
Crítica: Estudo do Senado considera inconstitucional a suspensão de leis estaduais e municipais. Além disso, critica o fato de não haver cotas para pessoas com deficiência.

2— Bebidas alcoólicas
O projeto libera o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, mas só durante a Copa. Permite ainda que ambulantes vendam álcool nas dependências das arenas. Para isso, suspende artigo do Estatuto do Torcedor que impede a entrada em estádios com bebidas e substâncias que possam causar “a prática de atos de violência”, ou seja, álcool e drogas. Vicente Cândido queria a liberação em todos os eventos esportivos, mas recuou. Ele disse que o Ministério do Esporte criará grupo de trabalho para rever o Estatuto do Torcedor e modificar a proibição às bebidas.
Crítica: “O texto foi piorado, pois agora permite que ambulantes vendendo bebidas alcoólicas atendam os espectadores durante as partidas”, diz estudo da Consultoria Legislativa do Senado.

3— Responsabilidade por prejuízos
—Passa para os cofres públicos a responsabilidade por eventuais tumultos durante a Copa. Para isso, suspende artigo do Estatuto do Torcedor que diz que a responsabilidade pela realização de um evento esportivo é do organizador da competição.
—Ainda permite que a União faça uma apólice de seguro em benefício da Fifa.
Crítica: Apesar de não ser dona dos lucros da Copa, é a União que vai assumir os riscos de desorganização dos eventos

4— Aeroportos militares
O projeto autoriza os aeroportos militares a serem usados para embarque de passageiros civis e delegações. A medida visa a prevenir atrasos nas obras de ampliações dos terminais.

5— Feriados e férias escolares
Os dias de jogos serão feriado no Brasil. As escolas públicas e privadas deverão decretar férias durante os dias da Copa. Para isso, deverão decidir se antecipam a volta às aulas em janeiro ou em julho, para cumprirem a determinação de ministrarem aulas em 200 dias letivos.

6— Pensão para heróis de 58, 62 e 70
O projeto de lei concede um prêmio de R$ 100 mil para cada um dos jogadores campeões do mundo nas Copas de 1958, 1962 e 1970. Eles ainda terão direito a uma complementação de renda, paga pela Previdência Social, para que os rendimentos alcancem, todos os meses, o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.691,74.
Crítica: “O que os torna diferentes e mais especiais do que, por exemplo, os bicampeões mundiais de basquetebol de 1959 e 1963 ou dos medalhistas olímpicos brasileiros nos vários esportes amadores, muitos esquecidos da história esportiva nacional?”, questiona estudo do Senado.

7— Campanhas educativas
O governo federal e a Fifa deverão promover uma campanha educativa durante a Copa com o tema: “Por um mundo sem armas, sem drogas e sem violência”. Além disso, deverá haver uma parceria entre o governo a federação para aplicar dinheiro da Copa, vindo dos bolsos da Fifa, para “construção de centros de treinamento de atletas de futebol”. Os recursos deverão ter aplicação “voluntária” por parte da federação.

8— Imagens para noticiários
A Lei Pelé será mantida. Ou seja, as emissoras que não detiverem direitos de transmissão das partidas poderão usar até 3% das imagens, limitados a 90 segundos, para a produção de noticiários.

9— Sem Juizados especiais
O relator Vicente Cândido retirou a permissão para que sejam instaladas varas dentro dos estádios, a exemplo do que já acontece nos aeroportos. Ele disse que isso poderia gerar problemas legais. Os tribunais especiais foram ainda interpretados por alguns deputados como “tribunais de exceção”.

10— Comércio restrito
A União, os estados e as prefeituras vão colaborar para que a Fifa e seus parceiros tenham exclusividade no comércio dentro e ao redor dos estádios. Também será exclusividade da entidade a realização de atividades promocionais e a publicidade de produtos e serviços. Porém, os comerciantes que já atuam nas áreas selecionadas como “exclusivas” da Fifa terão direito de manter suas atividades.

11— Imprensa e publicidade
A Fifa terá exclusividade para dar e negar credenciais aos jornalistas, o que deverá ser regido pelo critério da impessoalidade, para comercializar as imagens e para distribuí-las. Fica proibido o uso de flagrantes das imagens para fins comerciais, como o chamado “marketing surpresa”, em que pessoas pagas por empresas se passam por torcedores com objetivo de promover marcas e produtos.

12— Estádios
A União vai “colaborar” para que as arenas, mesmo as privadas e estaduais, fiquem prontas e em condições de uso pela Fifa.

13— Vistos
O governo não terá restrições na concessão de vistos para jornalistas, funcionários e parceiros da Fifa e torcedores portadores de ingressos. As permissões de trabalho para a Fifa se estenderão até 31 de dezembro de 2014

14— Marcas e patentes
Proteção às marcas e patentes da Fifa e de seus parceiros. Gratuidade e rapidez no registro da propriedade intelectual dos produtos.

15— Serviços públicos gratuitos
A União não cobrará da Fifa por serviços públicos relacionados com segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração.

Leia também:

Governo muda lei da Copa e contraria Fifa

Tudo sobre a Copa

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!