O artigo de Abramovay sobre o caso Sindilegis x Congresso em Foco

Íntegra do artigo publicado na Folha pelo professor Pedro Abramovay a respeito da ofensiva judicial de funcionários do Senado, patrocinados pelo Sindilegis, contra este site

Leia o artigo publicado na Folha de S. Paulo em 5 de fevereiro de 2012, na página A13:

Resposta por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade

PEDRO ABRAMOVAY
ESPECIAL PARA A FOLHA

A lista dos servidores do Senado que ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal, divulgada pelo site Congresso em Foco, é informação de importante relevância pública.

Dezenas de funcionários que tiveram seus nomes divulgados entraram cada um com uma ação contra o site.

Há duas questões a serem analisadas. A primeira é o fato de que o custo para o site de montar uma estrutura jurídica para responder a cada uma dessas ações pode inviabilizar sua própria existência.

No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode inviabilizar a divulgação de dados de interesse público.

Principalmente porque com a internet a difusão de informação não ocorre só por empresas com grandes departamentos jurídicos. Se aceitarmos um modelo que cria um enorme risco jurídico para a divulgação de dados, estaremos enfraquecendo a liberdade de imprensa.

Mas há um ponto ainda mais sério. É possível imaginar que salários de servidores devam ser secretos?

Alega-se que a divulgação viola a intimidade. Ora, os beneficiários dos programas sociais do governo têm seu nome divulgado publicamente.

O Supremo já enfrentou esta questão. Servidores do município de São Paulo tentaram derrubar um decreto que obriga a divulgação de todos os salários na cidade.

Disse o ministro Ayres Britto em seu voto - que manteve a divulgação - que esse "é o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um Estado Republicano.

Recentemente, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que diz que todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser públicas. Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários dos servidores devem ser divulgados.

Assim, o site não correrá mais riscos, pois os dados divulgados serão, oficialmente, públicos.

Pedro Abramovay é professor da Escola de Direito da FGV Direito Rio.

 

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