Novo texto sobre renegociação retira contrapartidas de ajuste fiscal para estados em calamidade

Falta de acordo entre líderes de estados em situação econômica desigual inviabiliza votação do projeto que renegocia dívidas com a União. Contrapartidas para entes em calamidade desagradam a alguns deputados e ameaçam relatório de Esperidião Amin (foto)

 

O Plenário da Câmara iniciou uma nova sessão para analisar a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), mas há obstrução e falta de acordo sobre o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O governo não aceitou o acordo proposto pelo relator de retirar da proposta as contrapartidas incluídas pelo Senado para a renegociação de dívidas dos estados em calamidade financeira – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Pelo texto do Senado, esses estados poderão ter o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Durante a moratória, estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança).

Esses pontos foram retirados do texto por Amin, que manteve apenas as condições da renegociação e transferiu as contrapartidas para a lei estadual que vai determinar o plano de renegociação da dívida.

O PT, por outro lado, quer retirar do texto a autorização de planos de demissão voluntária e de privatização de bens dos estados.

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